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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia para pagamento de contas em locais que especifica”.
native_id1124

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Proposição arquivada — Arquivada pelo Ato da Mesa nº 01/2021
2019-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-09-03 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer jurídico
2019-09-02 Leitura no Expediente — Lida no Expediente da 29ª Sessão Ordinária
2019-08-30 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-08-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento
2019-08-27 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada para análise prévia da secretaria legislativa
2019-08-23 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI 62/2019
“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
portadores de Fibromialgia para pagamento
de contas em locais que especifica”.
A Vereadora ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO, nos termos do art. 169,
parágrafo único, IV, da Resolução nº 02/2012, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam as empresas e concessionárias de serviços públicos e as empresas
privadas obrigadas em atender preferencialmente os portadores de “Fibromialgia”.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão incluir os portadores de
Fibromialgia nas filas já destinadas aos outros tipos de atendimento preferencial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 19 de agosto de 2019.
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ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
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Recepção
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor,
fadiga, indisposição e distúrbios do sono.
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram
levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse
quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de
reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estímulo doloroso. Mesmo
assim, a Fibromialgia não é reconhecida como doença grave pelos ministérios da Previdência
Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos resguardados pelo Regime
Geral de Previdência Social.
“Agulhas trespassando a carne” ou “sinto-me como se houvesse tomado uma
surra” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia — um conjunto de sintomas como
dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro,
localizados principalmente no pescoço e nas costas. No entanto, dificilmente exames detectam
alterações em músculos, tendões ou outros tecidos.
Apesar de afetar 2,5% da população mundial, em sua grande maioria
mulheres, a sindrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem
dela sofre e até mesmo por médicos. Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem
médicos de várias especialidades até obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica
em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico.
Estudos sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as dores seriam
apenas resposta física a transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade.
Diante dos fatos descritos acima, encaminho, para análise de V. ex. e
demais vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre atendimento preferencial aos portadores
de Fibromialgia para pagamento de contas em locais que especifica”.
O projeto de lei em questão visa, primeiramente, aprimorar o atendimento
preferencial já oferecido aos idosos, gestantes, através de legislação federal.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
SALA DE SESSÕES VEREAD ELLIO NEMER, 19 DE AGOSTO DE 2019
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ANDRE ECIDA GARCIA TARDIO
ADORA - PDT
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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