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O: Câmara Municipal de Monte Mor
ES o” “Palácio 24 de Março ?
PROJETO DE LEINº ÉS /2019.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores, Proprietários e Comerciantes Bela Vista.
A Vereadora, ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO nos termos do art. 26
da Lei Orgânica do Município e inciso IV, parágrafo único do art. 169 da Resolução 02/2012
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores,
Proprietários e Comerciantes Bela Vista, pessoa jurídica de interesse público e de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede a Rua Teresa Aparecida Marciano Chaves (antiga rua 12) nº 60 -
Residencial Parque Bela Vista, Município de Monte Mor - SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
52.347.168/0001-71.
Art, 2º Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 22 de agosto de 2019.
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ANDREA ECIDA GARCIA TARDIO
Vereadora
E” PDT já FcaMaRA MUNICIPAL DE MONTE MCR |
PROTOCOLO
| Nº (25
(DATA 23 AGO 208
Recepção/Protocolo
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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a: Câmara Municipal de Monte Mor
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Tá “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Venho por este Projeto de Lei, submeter à apreciação dos Nobres Pares quanto
ao merecido reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores,
Proprietários e Comerciantes Bela Vista de Monte Mor, objetivando a fundação de uma
Sociedade, ou entidade que, representando o bairro, se interessa e luta pelo seu progresso
tanto sob o aspecto cultural, econômico e social, cujo trabalho iniciou em 10 de Fevereiro
de 1985 nesta cidade de Monte Mor.
Assim instalada, algumas pessoas manifestaram o interesse e a satisfação pelo
surgimento de uma entidade que realmente zelasse pelos interesses do bairro e suas
conquistas, consequentemente, da sua população, além de externar a amizade e
integração entre os mesmos, procurando assim, deixar clara a necessidade e utilidade da
fundação desta importante entidade.
Destarte, neste ambiente de cordialidade e muito empenho, os trabalhos foram
iniciados propondo o presidente da mesa, a fundação da Sociedade em carácter efetivo,
bem como a denominação a ser dada ou seja, “SOCIEDADE BENEFICENTE AMIGOS DO
BAIRRO PARQUE BELA VISTA, ambas sugestões foram desde logo acolhidas pelos
presentes. Logo a seguir o presidente declara que já havia tomado medidas para
elaboração e criação de um Estatuto para a entidade de acordo com a lei que vige as
Sociedades Amigos de Bairros, e cujo teor deveria ser submetido à apreciação de todos.
Realizada a formação estrutural burocrática começam em comum acordo grandes
tarefas, bem como, pinturas nas guias e sarjetas das ruas do bairro, buscam integração
entre os povos na criação de festividades juninas e bingos, realizam vendas de rifas em
prol de arrecadação de fundos para futuras ampliações.
Não medem esforços em realizarem as festas em benesse de todas as crianças do
bairro e região, comemorando de maneira especial o dia das crianças, enfim, uma
Associação bastante atuante visando sempre o bem estar de toda a comunidade,
interagindo com as mesmas.
Esta Associação de maneira concomitante, realiza todos os meses às reuniões
ordinárias no espaço Arco Íris, discutindo, deliberando novas ações e sempre de forma
colenda, prestando contas de maneira transparente, de suas arrecadações em festas já
realizadas.
Observo aqui, que esta instituição dentro de uma programação planejada, realizam
reuniões buscando viabilizar junto ao Prefeito novas Políticas Públicas direcionando
melhorias de infraestrutura para o bairro e quando possível, para outras regiões.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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O: Câmara Municipal de Monte Morss
“TN” “Palácio 24 de Março”
NTE MO
A entidade ficou por vários anos sem administrador, sendo necessário uma ação
judicial do Sr. Edilson Cirilo da Silva pedindo a sua nomeação de administrador provisório
conforme processo 1002206-28.2017.8.26.0372. Em 25 de fevereiro de 2018, houve
assembleia para adequação do novo Estatuto Social e eleição da atual diretoria e conselho
fiscal.
Desta forma, pelo todo exposto, contamos sim com o apoio dos nobres colegas,
quanto à aprovação desta valorosa propositura, cujo intuito da mesma, é de valorizar e
apoiar a “Associação de Moradores, Proprietários e Comerciantes Bela Vista” da cidade de
Monte Mor, pelo trabalho alvissareiro, com visão altruísta e abarcado em histórias de
muito compromisso com a comunidade, Para tanto, estamos submetendo a apreciação
dos Nobres Pares o Projeto de Lei em epígrafe, dentro dos tramites legais desta colenda
Casa de Leis, em prol da interação entre os povos.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 22 de agosto de 2019.
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ANDREA CIDA GARCIA TARDIO
Vereadora
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