Câmara Municipal de (Monte Mor,
Palácio 24 de Março
MOÇÃO Nº 12, 12019
rm Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018,
PROTOCOLO, ode?
Nº (1051 em tramitação no Senado Federal, que torna
o E obrigatória a participação do advogado em
DATA 29 AGO 2019 audiências de conciliação do Centro
A = ERES - .
o SE horas Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSC).
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Elisabeth Azevedo
Recepção) Protocolo
Senhores Vereadores,
Apresentamos -a V.S.as, nos termos do art. 148, alínea “o”, do Regimento
Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO.
Tendo em vista, primeiramente, que os instrumentos alternativos de resolução
consensual de conflitos existentes em nosso sistema judiciário, tais como a mediação
e a conciliação, são de incontestável importância para a sociedade.
Tendo em vista, no entanto, que tais instrumentos não podem ser utilizados
de forma'a desrespeitar direitos fu is como o do devido processo legal e do
contraditório e da ampla defesa, : es que requerem o apoio técnico e
especializado de um advogado.
Tendo em vista que, muitas vezes, a homologação litígio onera famílias que,
por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irão penalizá-las
por longos anos.
Tendo em vista, ainda, que está em tramitação na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do /Senado-Federal, aguardando data para realização de
Audiência Pública, o Projeto de Lei nº 80/2018, o qual altera a Lei nº 8906/1994, que
“Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e-o Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
e que visa tornar obrigatória a participação de um advogado no Centro Judiciário de
Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Tendo em vista, finalmente, que a Dra. Suzana Quintana, Conselheira
Seccional da OAB/SP e ex-presidente da 22º Subseção da OAB/SP, de São José do
Rio Preto, solicitou, em evento realizado em 02 de agosto de 2019, no auditório da
22º Subseção da OAB/SP, o apoio das autoridades e vereadores ao Projeto de Lei
nº 80/2018 e, também que, em abril deste ano, a Seção São Paulo da Ordem dos
Advogados do Brasil instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos
CEJUSC's, com o intuito de que todo cidadão esteja judicialmente assistido por
advogado quando buscar a solução consensual de conflitos pelos meios alternativos.
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Palácio 24 de Março
REQUEREMOS vossos préstimos na aprovação desta MOÇÃO para que a
mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, e ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara
dos Deputados, demonstrando nosso apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, a fim de
que o mesmo encontre o respaldo necessário para sua aprovação na Câmara e no
Senado. Solicitamos, ainda, que sejam encaminhadas cópias da presente Moção aos
Parlamentos da RMC para que estes possam também manifestar apoio ao Projeto
de Lei nº 80/2018.
Sala das Sessões Vereador Héllio/Nemer, 23 de agosto de 2019.
WALTON ASSIS'PEREIRA
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