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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências.
native_id1138

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 073/2019
2019-09-16 Proposição aprovada — Aprovada
2019-09-16 Votação — Votação
2019-09-16 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado
2019-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-09-12 Audiência Pública realizada — Audiência pública realizada em 12/09/2019
2019-09-05 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para 12/09/2019, às 14h00min.
2019-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-09-03 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer jurídico
2019-09-02 Leitura no Expediente — Lida no Expediente da 29ª Sessão Ordinária
2019-09-02 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-08-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-08-30 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada para análise prévia da secretaria legislativa
2019-08-29 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
“a GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 87/2019 — SF CEMRA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Monte Mor em 28 de agosto de 2019. PROTOCOLO|
ine 1055
(om 28 AG0 2019
Senhor Presidente às LA tor
Senhores Vereadores
Recepção/Protocoln
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019”,
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
suplementação para atender a Secretaria de Planejamento e Obras na
Construção da U.B.S. do bairro Jardim São Gabriel, na pavimentação do
bairro Jardim Paviotti e Quinhões Boa Esperança.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG IASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº G5 de 28 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1072.05 — Construção U.B.S. — Jardim São Gabriel
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 648 R$ 71.600,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1069.05 — Pavimentação Jardim Paviotti — Trecho 1 — Ruas 01, 19 a 24.
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 775 R$ 410.081,91
15.451.2016.1071.05 — Pavimentação Quinhões Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 779 R$ 370.301,80
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 851.983,71
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 851.983,71 ( Oitocentos e
cinquenta e um mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de agosto de 2019.
THIAGO TI ASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
1
T!
á
e
JUSTIFICATIVA:
A suplementação solicitada justificamos sua
necessidade, pois trata-se de obra iniciada em 2019. com valor previsto para 2018 e não
executado.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de agosto de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefer icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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