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O: Câmara Municipal de Monte Mor
“oe” “Palácio 24 de Março”
Dr!
INDICAÇÃO Nº 224 12019
Indica ao Poder Executivo a aplicação da
Lei Federal Nº 10.098/2000, que dispõe
sobre as normas de promoção da
acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida,
nos empreendimentos Monterrey e
Central Park.
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador Ceará Mascate, nos termos do art.194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor que se aplique a Lei Federal nº 10.098/2000,
conhecida como Lei da Acessibilidade, nos empreendimentos Monterrey e Central
Park.
Diversos Munícipes procuraram este vereador solicitando providências, pois, de
acordo com os mesmos, os empreendimentos citados não possuem adequadamente
acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência.
De acordo com a Lei Nº 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias, dos
parques e demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal esta INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para o atendimento necessário.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 30 de agosto de 2019.
bar EAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
JOZUÉ DANTAS DE SOUZA PROTOCOLO
“
Vereador ; JÁ
(Ceará mascate) Nº
“DATA 03 SET 20)
cimasamaZ3 | Refis
“Recepção/P
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rotocolo
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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