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materia nº 341/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 341 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaIndica isenção de pagamento de IPTU aos servidores públicos de Monte Mor que são pais e/ou tutores de pessoas portadoras de necessidades especiais e que recebem renda per capta mensal de até 2 salários mínimos.
native_id1158

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 074/2019
2019-09-16 Leitura no Expediente — Lida no Expediente da 31ª Sessão Ordinária
2019-09-12 Proposição recebida pelo Presidente — Proposição recebida pelo presidente
2019-09-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-09-10 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia.
2019-09-09 Proposição protocolada — Protocolada

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Ava; o.
0: Câmara Municipal de Monte Mor
“opte “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº 341 /2019
Indica isenção de pagamento de IPTU aos servidores públicos de
Monte Mor que são pais e/ou tutores de pessoas portadoras de
necessidades especiais e que recebem renda per capta mensal de
até 2 salários mínimos,
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Garcia, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor a isenção de pagamento de IPTU aos servidores públicos
de Monte Mor que são pais e/ou tutores de pessoas portadoras de necessidades e que recebem
renda per capta mensal de até 2 salários mínimos.
A família que tem entre os seus entes queridos uma pessoa portadora de necessidade
especial, sente sua qualidade de vida afetada pelas suas necessidades emocionais e sociais.
Além dos elementos culturais e afetivas, o aspecto econômico ajuda influir na vida das
famílias, potencializadas quando considerado a incorporação da mulher no mercado de
trabalho e ao divórcio.
A família é a unidade básica do indivíduo, a primeira integradora e responsável pelo
desenvolvimento da criança em todos os sentidos: social, emocional, sensório-motora,
cognitiva, etc. Entre as suas funções, a família deve proteger seus membros, favorecer sua
adaptação à cultura e sociedade a qual pertencem, dar suporte ao desenvolvimento,
elaborando regras e auxiliando-as no processo de socialização e instrução progressiva.
Mas há famílias que precisam da ajuda e proteção do Estado para cumprir com suas
funções. No caso dos servidores municipais, pode a administração pública estimular, motivar
e apoiar essas famílias. O de caráter econômico flui diretamente na estrutura social da família
e pode ser uma das várias outras formas de suporte.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal esta INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública
municipal para implantar tal medida.
Nemer, 30 de agosto de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
Sala das Sessões Vereador Héli
A PRO | COLO,
ANHREA GARCIA Ei ei
Vefeadora - PDT (DATA 09 SET 2049
: horas |
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor-— SP — CEP 13190-000 — Fone/FaRGas cia AO
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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