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E)
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
mam) MOÇÃO 14 / 2019.
PROTOCOLO!
| DA 10 Hi Moção de Apoio para incluir a aposentadoria especial
z. ig de Guardas Civis Municipais de todas as cidades
: brasileiras na PEC 06-A de autoria do poder Executivo
Federal que modifica o sistema de previdência social,
estabelece regras de transição e disposições
Recepção/Protocolo transitórias.
Senhor Presidente,
Nobres pares,
Considerando a importância e relevância das Guardas Civis Municipais do Brasil;
Considerando a atuação da guarda em defesa do patrimônio público municipal e
em defesa do cidadão de bem;
Considerando o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei 13.022 de
08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais com princípios
mínimos de atuação:
I-proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
Il-preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ill-patrulhamento preventivo;
IV-compromisso com a evolução social da comunidade;
V-uso progressivo da força;
Considerando a premente necessidade de conceder a aposentadoria especial aos
Guardas Municipais e que a legislação brasileira pode avançar nesse sentido para garantia
de direitos;
Considerando que os guardas civis são importantes para segurança nos municípios
e que a sua atividade é muito desgastante física, psicologicamente e mentalmente, além
do fator de risco de morte que ocorre todos os dias no combate à criminalidade e a
violência urbana, rural e ambiental pois a guarda está presente em todas as localidades
do município;
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br Fra
Em Iê)
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ONTE MO
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Considerando que a PEC ao não considerar a atividade com efetiva exposição aos
agentes físicos nocivos e prejudiciais à saúde, uma vez que não caracteriza por categoria
ou ocupação o enquadramento por periculosidade, os guardas civis, diferente dos policiais
militares, não estão no rol de beneficiários da aposentadoria especial.
Ante o exposto, solicito aos nobres Vereadores desta colenda Casa de Leis que
aprovem a presente Moção de Apoio para que seja incluída a aposentadoria especial aos
servidores das Guardas Civis Municipais na PEC 06-A/2019 que tata da REFORMA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Solicito que a mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Presidente da República,
Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados,
Senhor RODRIGO MAIA, Excelentíssimo Presidente do Senado Federal DAVI
ALCOLUMBRE, Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Monte Mor THIAGO ASSIS,
Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São
Paulo e Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais- CNGM CARLOS
ALEXANDRE BRAGA.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 09 de setembro de 2019.
DANILO JACOB
Veread
É
PDT
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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