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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município a semana de conscientização e prevenção da automutilação e do suicídio.
native_id1162

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo
2019-09-30 Proposição aprovada — Aprovada
2019-09-30 Votação — Votação
2019-09-27 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída
2019-09-25 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da CJR
2019-09-24 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-09-23 Leitura no Expediente — Leitura
2019-09-16 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-09-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-09-16 Encaminhada para análise prévia — Enviada ao setor legislativo para análise prévia
2019-09-12 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T19:45:17.446013-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEI. 62/2019
Inclui no Calendário Oficial do Município a
semana de conscientização e prevenção da
automutilação e do suicídio.
Os Vereadores Eduardo Bispo da Silva e Jesus do Vale Lopes; com base no art. 26 da Lei
Orgânica e no art, 169, inciso Iv, da: Resolução 02/2012, propõe o seguinte projeto de Lei:
a mm 1 o je
Art. 1º, Fica mãe no dário Oficial do Municipio a Serhanaide Conscientização e
Prevenção da Automutilação e do Suicídio que-será realizado na quarta semana do mês de
abril de cada ano.
Art. 2º. Para realizar as atividades dê conscientização e prevenção da automutilação e
do suicídio, poderá o Poder Executive utiliza existentes das Secretarias de Saúde
e Educação,
Art,3º Esta lei orar
]
] pr
Sala das Sessões Nemer, 09 de setembro de 20197
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE NR |
| ESTA]
EDURADO BISPO DA SILVA
OA 12 SET 1 2019
Vereador PSDB
:
Recapção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
É crescente a automutilação em crianças, adolescentes e jovens, principalmente nos casos de
comorbidade psiquiátrica, que resulta em casos mais graves. A dificuldade cognitiva e a
limitação das habilidades sociais agravam a situação.
Este fenômeno da automutilação é uma forma disfuncional que a pessoa encontra para
enfrentar situações de problemas que trás uma grande carga emocional, onde a pessoa passa
por dificuldades para regular o afeto e habilidade comprometida para resolução dos
problemas que estão enfrentando.
Na maioria das vezes que ocorre esses casos, a remissão por parte do indivíduo, escondendo e
descartando a possibilidade de buscar ajuda de um profissional. A automutilação é uma
autolesão, podendo ser comparada ao conceito de atos pelos quais existem riscos de morte,
podendo ser caracterizada como tentativas malsucedidas de suicídio.
Cortes na pele, nos braços, pernas e até atingindo as veias, colocando a vida em risco. A
automutilação, portanto, está relacionada ao ato de danificar-se seriamente, cortando ou
alterando uma parte do corpo.
Esse fenômeno é tão grave que foi sancionada em abril de 2019 a Lei Federal 13.819 que
institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e cria um
sistema nacional com responsabilidades da União, Estados e Municípios.
É o trabalho permanente e contínuo que pode resultar em ações eficazes contra a
automutilação e o suicídio. A destinação de uma semana especial para ações que
ajude a pensar e refletir sobre o tema é importante e pode mobilizar órgãos públicos e
a sociedade entorno da temática,
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 09 de setembro de 2019
Vereador PR
ED) DA SILVA
Vereador PSDB
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br

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