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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEI. 62/2019
Inclui no Calendário Oficial do Município a
semana de conscientização e prevenção da
automutilação e do suicídio.
Os Vereadores Eduardo Bispo da Silva e Jesus do Vale Lopes; com base no art. 26 da Lei
Orgânica e no art, 169, inciso Iv, da: Resolução 02/2012, propõe o seguinte projeto de Lei:
a mm 1 o je
Art. 1º, Fica mãe no dário Oficial do Municipio a Serhanaide Conscientização e
Prevenção da Automutilação e do Suicídio que-será realizado na quarta semana do mês de
abril de cada ano.
Art. 2º. Para realizar as atividades dê conscientização e prevenção da automutilação e
do suicídio, poderá o Poder Executive utiliza existentes das Secretarias de Saúde
e Educação,
Art,3º Esta lei orar
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Sala das Sessões Nemer, 09 de setembro de 20197
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE NR |
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EDURADO BISPO DA SILVA
OA 12 SET 1 2019
Vereador PSDB
:
Recapção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
É crescente a automutilação em crianças, adolescentes e jovens, principalmente nos casos de
comorbidade psiquiátrica, que resulta em casos mais graves. A dificuldade cognitiva e a
limitação das habilidades sociais agravam a situação.
Este fenômeno da automutilação é uma forma disfuncional que a pessoa encontra para
enfrentar situações de problemas que trás uma grande carga emocional, onde a pessoa passa
por dificuldades para regular o afeto e habilidade comprometida para resolução dos
problemas que estão enfrentando.
Na maioria das vezes que ocorre esses casos, a remissão por parte do indivíduo, escondendo e
descartando a possibilidade de buscar ajuda de um profissional. A automutilação é uma
autolesão, podendo ser comparada ao conceito de atos pelos quais existem riscos de morte,
podendo ser caracterizada como tentativas malsucedidas de suicídio.
Cortes na pele, nos braços, pernas e até atingindo as veias, colocando a vida em risco. A
automutilação, portanto, está relacionada ao ato de danificar-se seriamente, cortando ou
alterando uma parte do corpo.
Esse fenômeno é tão grave que foi sancionada em abril de 2019 a Lei Federal 13.819 que
institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e cria um
sistema nacional com responsabilidades da União, Estados e Municípios.
É o trabalho permanente e contínuo que pode resultar em ações eficazes contra a
automutilação e o suicídio. A destinação de uma semana especial para ações que
ajude a pensar e refletir sobre o tema é importante e pode mobilizar órgãos públicos e
a sociedade entorno da temática,
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 09 de setembro de 2019
Vereador PR
ED) DA SILVA
Vereador PSDB
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
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