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GOVERNO DE AÇÃO OTA 11
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OFÍCIO Nº 164/2019 - GAB “ Recepção/Protocolo
Monte Mor, 11 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis
o incluso projeto de Lei Complementar que “altera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12/2008,
que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e
avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor”.
A presente propositura objetiva promover adequações que se mostraram necessárias quanto à
concessão do benefício de auxílio-transporte aos servidores públicos da Prefeitura Municipal.
Referenciado benefício é atualmente regulado na Lei Complementar nº 12/2008, cujo critério de
concessão encontra-se defasado em razão do significativo lapso temporal transcorrido desde o
advento daquela norma.
Este Projeto de Lei Complementar estabelece que o servidor fará jus ao benefício desde que seu
padrão salarial acrescido unicamente da progressão funcional não ultrapasse R$ 1.413,33 (um mil,
quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos), valor esse a ser atualizado de acordo com as
futuras alterações dos vencimentos do funcionalismo público municipal.
A propositura passará a prever, além de algumas situações já previstas, outras nas quais a utilização
do benefício não se mostra necessária, razão pela qual o servidor não perceberá o valor
correspondente àquele período. Além disso, sua regular concessão será submetida a prévia análise
de sua efetiva necessidade pela chefia imediata do servidor interessado.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura, que ora submetemos à elevada apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, requerendo seu processamento em caráter de urgência, coloco-me à
inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
T pao efa Assis
Pfefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
'rojeto de Lei Complementar nº Ho de de de 2.019
Altera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a
sestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho
os servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor”, e dá outras providências”.
“HIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
tribuições legais,
7AZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei
Jomplementar:
Artigo 1º- O artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 passa a
'iger com as seguintes alterações:
“Art 50. Será concedido vale-transporte ao servidor público municipal ativo da
Administração Direta e Indireta cujo vencimento-padrão, acrescido apenas da progressão
funcional e excluídas as demais verbas remuneratórias, não ultrapasse o valor
correspondente a classe 4 do grupo operacional e até a classe 2 do grupo
récnico/administrativo, desde que não se enquadre nas seguintes ocorrências:
I(.);
UH (.);
IE. (o);
IV. (..);
V residir a uma distância de até 2 km do posto de trabalho;
VI. ocupar cargo ou função cuja atividade exija moradia próxima ao local de trabalho.
$1º A opção pelo beneficio deverá ser formalizada pelo servidor através de
requerimento direcionado a sua chefia imediata, a quem incumbirá a análise de sua
efetiva necessidade.
$ 2º O servidor perderá o valor do vale-transporte correspondente ao dia em que se
ausentar do trabalho.
$ 3º A utilização de meios fraudulentos para obtenção do vale-transporte configura falta
funcional sujeita a penalidade de suspensão disciplinar pelo prazo de 15 (quinze) dias,
sendo a reincidência punida com a cassação definitiva do benefício.
Artigo 2º — Ficam convalidados os atos de concessão do auxílio-transporte expedidos
anteriormente à edição da presente lei, dada a característica indenizatória e alimentar do benefício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de setembro de 2019.
THIA TTI ASSIS
Prefeito cipal
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