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materia nº 348/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 348 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaIndica o recapeamento em toda extensão da Rua Arvido Plepis (antiga rua 04 e 15) do Jardim Panorama.
native_id1171

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo
2019-09-30 Leitura no Expediente — Leitura
2019-09-26 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-09-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Parecer pelo recebimento da propositura
2019-09-24 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao setor legislativo para análise prévia
2019-09-24 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

“0d: Câmara Municipal de Monte Mor
“ext “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO, 9Y4L 2019,
A
/
Indica o recapeamento em toda extensão
da Rua Arvido Plepis (antiga rua 04 e 15)
do Jardim Panorama.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Elias Gomes nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que realize o recapeamento em toda
extensão da Rua Arvido Plepis (antiga rua 04 e 15) no Jardim Panorama.
A indicação se faz necessária uma ve:
degradante, com muitos buracos,
ocasionar acidentes.
z que o asfalto se encontra em estado
prejudicando o tráfego de veículos e podendo
Diante o exposto, peço a Vossa excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para este atendimento necessário.
Sala de Sessões Hélio Nemer, 16 de setembro de 2019. 7
ChviARa MUNICIPAL DE MONTE MOR ;
PROTOCOLO.
INS
: DNA 24 SET 209
PASTOR ELIAS GOMES às |U: 2) hos!
Vêreador |
E
Recepção/Protocoi”
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor- SP— CER 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov. br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
De: Presidência
Para: Secretaria Legislativa
Ref.: Protocolo nº ||LY de: 1072019
AA |
1
o a Instrt Normativa nº 06/2019
Visando atende ras
encaminho para S
Monte Mor — SP,
A
| ie
Walton Assis Pereira
Presidente da Câmara Mi
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de Março
1871
AY
SOxTE MO
DE: Secretaria Legislativa
PARA: Presidência
ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DA INDICAÇÃO nº 348/2019 - PROTOCOLO 1188/2019.
Em respeito ao art. 3º da Instrução Normativa 06/2019 e em atendimento ao requerido pelo
Nobre Presidente, emito parecer favorável pelo recebimento da matéria, uma vez que a
mesma já foi analisada anteriormente via SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
1 - BASE JURÍDICA APLICADA PARA ANÁLISE PRÉVIA:
Considerando que a INDICAÇÃO é uma propositura do(a) Vereador(a) para sugerir ao Poder
Executivo medidas de interesse público (art. 194 Resolução 02/2012), há exigências regimentais
que precisam ser analisadas, uma vez que o artigo 150 do Regimento Interno define as
condições para Presidência poder receber qualquer proposição, no caso dessa espécie
legislativa, se aplica na análise prévia o inciso “II” do art. 150 da Resolução 02/2012 que é
determinante: não poder receber matéria antirregimental.
No caso de INDICAÇÃO, para análise regimental, aplica-se o art. 194 da Resolução 02/2012, ou
seja, a autoria da proposição tem que ser do vereador, e a matéria precisa ter interesse público;
Jão art. 195 não ddmite caráter amplo ou genérico do objeto na indicação e não pode possuir
; Por sua vez, O art. 196, 8-1º impede
apresentação de indicação que tenha rá objeto dentro ão prazo de”seis meses
independente da autoria.
ANÁLISE DA PROPOSITURA
1-A proposta de indicação apresentada está assinada e contém no corpo do texto a ementa e
a justificativa. A ementa indica ao Poder Executivo o recapeamento da extensão da Rua Arvido
Plepis, antiga ruas '04'e 15, no Jardim Panorama. O autor justifica o interesse público ao
demonstrar a necessidade do serviço e que atenderá toda uma comunidade local. A proposta é
de competência da administração pública municipal. (art. 194)
2-A matéria da indicação é específica, objeto é preciso e local exato. Em relação a matéria ser
ou não destinada para requerimento, a mesma não vislumbra possuir nenhuma menção que
configura algum tipo de questionamento ao Poder Executivo (art. 195).
3 — Em Pesquisa no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que não há
indicação com o mesmo objeto dentro do prazo regimental (Art. 196).
A
Monte Mor, 25 ad! setembro de 2019
(Secretário Legislativo)
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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