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: Câmara Municipal de Monte Mo
- LES
“Ore “Palácio 24 de Março” (22 9
INDICAÇÃO Nº 350/2019
E
Indica a construção de uma rampa de
acessibilidade na calçada da Rua
Armando Sales de Oliveira em frente ao
nº 75, onde funciona a Escola Estadual
Professora Carmela Chiara Ginefra.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Ceará Mascate, nos termos do art.194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte a construção de uma rampa de acessibilidade na
calçada da Rua Armando Sales de Oliveira em frente ao nº 75, onde funciona a
Escola Estadual Professora Carmela Chiara Ginefra.
Moradores e usuários cadeirantes procuraram por este vereador solicitando esta
providência, pois a calçada não é rebaixada para cadeirantes, e existem alunos que
precisa fazer o acesso a Escola Estadual Carmela Chiara Ginefra Professora, e com
a falta da mesma torna dificultando a entrada.
De acordo com a Lei Nº 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias, dos
parques e demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
É de extrema importância que a lei seja cumprida pra promoção da acessibilidade as
pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. Para isso, é preciso
construir a rampa de acesso.
Diante o exposto, peço a vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para este atendimento necessário.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 20 de Setembro de 2019
PROTOCOLO,
E nº Jr
zelando DMA q: SET 209
OZUÉ DANTAS DE SOUZA |
Vereador A
(Ceará mascate) x Asabeti
a Retepção/Protocolo
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Palácio 24 de (Março
De: Presidência
Para: Secretaria Legislativa
Ref.: Protocolo nº //22 dec! | 022019
pesei Legislativo)
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
DE: Secretaria Legislativa
PARA: Presidência
ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DA INDICAÇÃO nº 350/2019 - PROTOCOLO 1187/2019.
Em respeito ao art. 3º da Instrução Normativa 06/2019 e em atendimento ao requerido pelo
Nobre Presidente, emito parecer favorável pelo recebimento da matéria, uma vez que a
mesma já foi analisada anteriormente via SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
1- BASE JURÍDICA APLICADA PARA ANÁLISE PRÉVIA:
Considerando que a-INDICAÇÃO é uma propositura do(a) Vereador(a) para sugerir ao Poder
Executivo medidas de interesse público (art. 194 Resolução 02/2012), há exigências regimentais
que precisam ser analisadas, uma vez que o artigo 150 do-Regimento Interno define as
condições para Presidência-poder receber qualquer proposição, no caso dessa espécie
legislativa, se aplica na análise prévia o inciso “Il” do art. 150 da Resolução 02/2012 que é
determinante: não poder receber matéria antirregimental.
No caso de INDICAÇÃO, para análise regimental, aplica-se o art. 194 da Resolução 02/2012, ou
seja, a autoria da proposição tem que ser do vereador, e a matéria precisa ter interesse público;
Já o art. 195 não admite caráter amplo ou genérico do objeto na indicação e não pode possuir
matéria que constitui objeto de requerimento; Por sua vez, O art. 196819 impede
apresentação de indicação que tenha (o) mo objeto dentro do prazo lde-seis meses
independente da autoria. à á j
ANÁLISE DA PROPOSITURA
1-—A proposta de indicação apresentada está assinada e contém no corpo do texto a ementa e
a justificativa. A ementa indica-ao Poder Executivo à construção de rampa de acessibilidade na
calçada da Rua Armando Sales de Oliveira, em frente ao nº75 onde funciona a Escola Estadual
Professora Carmela. Chiara Ginefra. O autor justifica o intéresse público ao demonstrar a
necessidade do serviço e que atenderá toda uma comunidade local. A proposta é de
competência da administração pública. municipal, (art. 194)
2— A matéria da indicação é específica, objeto é preciso € local exato. Em relação a matéria ser
ou não destinada para requerimento, a mesma não vislumbra possuir nenhuma menção que
configura algum tipo de questionamento ao Poder Executivo (art. 195).
3 — Em Pesquisa no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que não há
indicação com o mesmo objeto dentro do prazo regimental (Art. 196).
Monte Mor, 25 de seterhbro de 2019
A as
MÁRCIO RAMOS
(Segretário Legislativo)
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Qcamaramontemor.sp.gov.br
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