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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaAutoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica e dá outras providências
native_id1175

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor após aprovação do pedido de retirada pelo Plenário.
2019-10-25 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída
2019-10-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da CJR
2019-10-08 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-10-07 Leitura no Expediente — Lida
2019-10-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-09-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia contra o recebimento da propositura
2019-09-26 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao setor legislativo para análise prévia
2019-09-25 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº
“AUTORIZA O DESDOBRO DE LOTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O lote com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja comunhão
entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante
escritura pública ou instrumento de compra e venda, neste último caso, observado o disposto
no parágrafo seguinte, poderá ser objeto de desdobro dentro do período de 12 (doze) meses,
contados da data da publicação desta Lei.
$ 1º — O instrumento de compra e venda servirá à comprovação da propriedade em
comum antes da data de publicação desta Lei desde que a situação das edificações
autorize essa conclusão a ser atestada após inspeção a cargo da Secretaria de Obras do
município.
$ 2º — O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no caput
deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a
Zona de Uso ZPR, bem como deverá ser instruído com os documentos e demais
elementos considerados indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a
ser disciplinada em Decreto do Executivo.
$ 3º — Eventual restrição no registro da Circunscrição Imobiliária não impedirá a
regularização de que trata este artigo.
8 4º — O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período
através de Decreto do Executivo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos de
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 19 de Setembro de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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