br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa 2019 e dá outras providências
native_id1176

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo
2019-11-18 Proposição aprovada — Aprovada
2019-11-18 Votação — Votação
2019-11-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-11-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — É relevante o conteúdo exposto pela relatoria com a colaboração da assessoria, pois identificou falhas no processo de controle e acompanhamento da execução orçamentária, não impede a aprovação da propositura em tela, tendo em vista a necessária autorização legislativa para que seja executado a medição final da obra que já foi concluída. É uma questão de registro orçamentário.
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Audiência Pública realizada. Segue para parecer da CFO.
2019-10-10 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para o dia 25/10/2019
2019-10-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado para CJR para análise e emissão de parecer
2019-10-07 Leitura no Expediente — Segue para leitura no expediente
2019-10-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-09-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-09-30 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao setor legislativo para análise prévia
2019-09-27 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO 25 4
Projeto de Lei nº de 26 de setembro de 2019,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e
da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de
dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1061.01 — Construção Praça Esportes Jardim Bela Vista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 5.610.444
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 5.610,44
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 815 R$ 5.61044
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 5.610,44
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 - LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de setembro de 2019,
THIA ATTI ASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: inte eu
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 ETA CA
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, a cri-
ação de dotação orçamentária para o exercício de 2019, referente a Cons-
trução da Praça do Jardim Bela Vista, pois trata-se da medição final e o va-
lor não foi previsto no Orçamento 2019.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de setembro de 2019.
THIAG TIASSIS
Prefej unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gab.-br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →