texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DE
MONTE MOR SA
GOVERNO DE AÇÃO (
Projeto de Lei nº de 26 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio
de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1053.05 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 646 R$ 64517.84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 64.517,84
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 64.517,84 (Sessenta e quatro mil e
quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 = LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art.4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de setembro de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. á ger r
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
é: — MONTE MOR
Dad
8
SVTE
GOVERNO DE AÇÃO
ÁS
YE
JUSTIFICATIVA:
A suplementação solicitada justificamos sua
necessidade, pois o saldo previsto no orçamento de 2019, encontra-se
menor que o valor a ser executado.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de setembro de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefeit nicipal
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
open original →