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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outas providências
native_id1177

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo
2019-11-18 Proposição aprovada — Aprovada
2019-11-18 Votação — Votação
2019-11-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-11-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — É relevante o conteúdo exposto pela relatoria com a colaboração da assessoria, pois identificou falhas no processo de controle e acompanhamento da execução orçamentária, não impede a aprovação da propositura em tela, tendo em vista a necessária autorização legislativa para que seja executado a medição final da obra que já foi concluída. É uma questão de registro orçamentário
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Audiência Pública realizada. Segue para parecer da CFO.
2019-10-10 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para o dia 25/10/2019
2019-10-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada para análise e emissão de pareceres
2019-10-04 Leitura no Expediente — Leitura no expediente
2019-10-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-09-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-09-30 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao setor legislativo para análise prévia
2019-09-27 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR SA
GOVERNO DE AÇÃO (
Projeto de Lei nº de 26 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio
de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1053.05 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 646 R$ 64517.84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 64.517,84
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 64.517,84 (Sessenta e quatro mil e
quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 = LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art.4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de setembro de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. á ger r
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
é: — MONTE MOR
Dad
8
SVTE
GOVERNO DE AÇÃO
ÁS
YE
JUSTIFICATIVA:
A suplementação solicitada justificamos sua
necessidade, pois o saldo previsto no orçamento de 2019, encontra-se
menor que o valor a ser executado.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de setembro de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefeit nicipal
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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