PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 72. de 30 de setembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Monte Mor para exercício de 2020, e dá outras
providências. (Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.020
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 280.800.000,00 (duzentos e oitenta milhões e
oitocentos mil reais), sendo R$ 242.800.000,00, (duzentos e quarenta e dois milhões e
oitocentos mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões) do
Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.020,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 233.700.000,00 (duzentos e trinta e três
milhões e setecentos mil reais) para o Poder Executivo, R$ 9.100.000,00(nove milhões
e cem mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 38.000.000,00(trinta e oito milhões de
reais) para o Instituto de Previdência de Monte Mor — IPREMOR.
8 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 253.072.690,00
1.1. Receita Tributária 50.510.000,00
1.2. Receita de Contribuições 6.500.000,00 |
1.3. Receita Patrimonial 1.806.790,00
1.7. Transferências Correntes 193.432.900,00
1.9. Outras Receitas Correntes 823.000,00 |
Po VR
2. RECEITAS DE CAPITAL 12.598.610,00
2.1. Operações de Crédito 5.000.000,00
2.2. Alienação de Bens 1.000,00
2.4. Transferências de Capital so
9. DEDUÇÃO DA RECEITA -22.871.300,00
9.1, Dedução da Receita Corrente -22.871.300,00
TOTAL 242.800.000,00
Lr
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.b
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
OTE NO”
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$ 2. As Receitas do Instituo de Previdência de Monte Mor — IPREMOR — serão
realizadas mediante a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim
como de aplicações financeiras, na forma da legislação em vigor, discriminada nos
quadros em anexo, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
[2 Receita de Contribuições
1.3. Receita Patrimonial
1.9. Outras Receitas Correntes
Doo
7. RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 26.215.000,00
7.2. Contribuições — Intra OFSS [| 26.215.000,00
TOTAL o 00
8 3, As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de
Previdência — IPREMOR - serão realizadas segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
60.01 - CAMARA MUNICIPAL 9.100.000,00
02.01 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 2.043.815,00
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 11.523.254,00 |
02.03 - SECRETÁRIA DE FINANÇAS 25.533.205,00
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 89.523.471,00
02.05 - SECRETARIA DE SAUDE 48.563.117,00
02.06-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 5.991.505,00
02.07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 23.582.527,00
02.08 - SECRETARIA DE SEGURANÇA 7.962.900,00
02.09-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 6.623.800,00
[02.10 - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E 67.600,00
INSTITUCIONAIS
02.11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.500.000,00
02.12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.571.306,00
02.13 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 213.500,00
90.01 — IPREMOR — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 38.000.000,00 |
MONTE MOR |
TOTAL 280.800.000,00
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I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01. LEGISLATIVA 9.100.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 17.927.774,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 8.141.400,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.779.900,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 35.140.000,00
10. SAUDE 48.563.117,00
11. TRABALHO 10.500.000,00
12. EDUCAÇÃO 88.789.386,00
13. CULTURA 641.400,00
15. URBANISMO 26.948.832,00
20. AGRICULTURA 2.610.200,00
23. COMERCIO E SERVIÇOS 92.685,00
[27. DESPORTO E LAZER 1.571.306,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 19.934.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.060.000,00
TOTAL 280.800.000,00
IN - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO VALOR|
[0023. IPREMOR — MANUTENÇÃO DO INSTITUTO 35.140.000,00
1001. CÂMARA — AMPLIAÇÃO E REFORMA 260.000,00)
1003. CÂMARA - GESTÃO DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA 8.840.000,00 |
2001. MONTE MOR - GESTÃO GOVERNAMENTAL | 2.043.815,00 |
[2002 MONTE MOR — ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL E INOVADORA | 11.523.254,00 |
2003. MONTE MOR - GESTÃO INTELIGENTE 23.333.205,00
[2004. MONTE MOR —- EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS 88.759.386,00
2005. CULTURA - FORMAÇÃO CIDADÃ 641.400,00
2006. ESPORTES E LAZER - FORMAÇÃO CIDADÃ 1.571.306,00
2007. TURISMO — DESPERTANDO A VEIA TURÍSTICA DE MONTE MOR 92.685,00
2008. MONTE MOR — SAÚDE, RECEITA PARA VIVER MAIS | 47.243.807,00
2010. UPA — CONSTRUINDO SAÚDE 497.652,00)
2011. CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS 309.658,00
2012. MONTE MOR - VIDA E MEIO AMBIENTE 5.991.505,00
2016. MONTE MOR - CANTEIRO DE OBRAS 20.977.349,00
2019. PAVIMENTAÇÃO PARA SEU POVO 2.605.178,00
2020. MONTE MOR — AÇÃO PELA PAZ 7.962.900,00
[2022. MONTE MOR — AÇÕES SOCIAIS AO SEU POVO 5.049.800,00
2023. MONTE MOR — GERANDO TRABALHO 1.080.000,00
[2024. MONTE MOR - RESGATANDO FAMÍLIAS 72.000,00
2026. MONTE MOR — PARCERIAS SOCIAIS 422.000,00
2035. MONTE MOR — NOVOS HORIZONTES 1 67.600,00
2036. SAÚDE — SERVIDORES MUNICIPAIS 10.500.000,00 |
[2039. PROGRAMA DE APOIO À CRECHE/FNDE - BRASIL CARINHOSO 30.000,00
2043. MONTE MOR, INVESTINDO EM SAÚDE 512.000,00 |
2044. MONTE MOR — DEFESA CIVIL 213.500,00
[9997. RESERVA DE CONTINGÊNCIA — IPREMOR 2.860.000,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA — PREFEITURA 2.200.000,00
[TOTAL 280.800.000,00 |
cá 288
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IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00 — Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 37.869.728,00
4.4.00.00 — Investimentos
4.6.00.00 — Amortização da Dívida 19.654.000,00
9.0.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.060.000,00
TOTAL 280.800.000,00
Art. 3-. Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
I. realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação
em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. nos moldes do art. 165, $8* da Constituição Federal e do art. 7, I, da Lei Federal n
4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 20% (vinte por cento),
da despesa total fixada no artigo 1” desta lei, observado o disposto no artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV.abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, observado o disposto no art. 18, parágrafo único da Lei Municipal
2.710, de 17 de julho de 2.019.
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato
próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma
natureza de despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso e do programa,
com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal,
apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.020.
Art. 6: A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.020, a partir de 1É de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
Monte Mor, 30 de Setembro de 2.019.
THIAGO PI ASSIS
Prefei icipal
O
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Justificativa
Especificamente com relação ao Orçamento anual,
convém ressaltar que este é o elo de ligação entre o planejamento e a execução física e
financeira das ações da administração.
Assim, o orçamento é o documento que apresenta
os meios para se chegar aos fins, ou melhor, os recursos financeiros a serem obtidos e a
alocação destes para atender aos objetivos e às metas pretendidos. E o orçamento com a
forma de lei que possui um caráter autorizativo para os gestores públicos, pois
estabelece limites de despesas, em função da receita estimada, para que a administração
atue.
Importante ressaltar que a elaboração e a execução
do orçamento são reguladas por diversos instrumentos legais. Desde a Lei Maior do país
até as leis locais, são fixadas normas de regulamentação do orçamento anual, que
estabelecem, entre outros, seus princípios, conteúdo, forma, prazo para envio ao
legislativo, vedações e condições de emendas.
Dessa legislação destacam-se:
1 — a Constituição Federal, que dentro do Título VI — da Tributação e do Orçamento
(artigos 145 e seguintes), dedica uma seção inteira aos orçamentos públicos (Artigos
165 a 167). Na constituição estão as normas básicas sobre as obrigações do Estado de
solucionar problemas públicos e sobre os direitos dos cidadãos de participar nas
decisões.
2- a Lei Federal nº 4.320/67, que dispõe sobre a elaboração de orçamento e balanços das
entidades de Administração Pública. Da lei nº 4.320/67 constam normas técnicas pelas
quais os orçamentos são padronizados, visando propiciar dados para fins de
coordenação de planos e controle de despesas.
3- a Lei Complementar nº 101/200, que, ao estabelecer normas de finanças pública
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixa regras para a elaboração e a
execução orçamentária, a fim de adequar tais processos à sua finalidade.
4- a Lei Orgânica Municipal e leis ordinárias municipais nas quais o Município dispõe
sobre normas específicas de gestão financeira das suas receitas e das suas despesas,
inclusive da sua própria organização administrativa e da participação da sociedade local
no controle social das suas transações.
Neste passo, observa-se que o projeto
orçamentário está dentro dos parâmetros legais, onde comprova-se o respeito aos limites
constitucionais, principalmente no que diz respeito a aplicação no ensino, saúde e limite
das despesas com pessoal. va
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Além disso, observa-se também que referido
projeto respeita os princípios orçamentários, bem como a forma e conteúdo necessários
para este tido de diploma.
Assim, entendemos que o projeto em questão
atende aos requisitos de legalidade, devendo a sua conveniência, legalmente fixada,
ficar a cargo dos Nobres Vereadores.
Monte Mor 30 de setembro de 2019
THIAG TI ASSIS
Prefeito Municipal
po
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E MONTE MOR
Ed GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 177 - ADM
Monte Mor em 30 de setembro de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho a presença de V.
Exa. e nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de Lei que: “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2.020”
Cumprindo o que determina o Artigo 101 da Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, temos a honra de submeter ao criterioso exame e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento
Programa para o Exercício Financeiro de 2.020, que estima a Receita e Fixa a Despesa.
Esclarecemos, outrossim, que a presente Proposta Orçamentária
está em perfeita concordância com a Constituição Federal, com a Lei de
Responsabilidade Fiscal — 101-200, Lei de Diretrizes Orçamentária, já aprovada por
essa Câmara no presente exercício, e com o Projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica do
Estado de São Paulo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com as alterações
editadas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, em especial a Lei 4.320-64,
onde se institui as normas da Lei da Contabilidade Pública.
Contando, pois, mais uma vez com a preciosa colaboração dos
edis de nossa Câmara Municipal, que o referido projeto seja analisado dentro dos prazos
legais.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de alta
consideração.
Atenciosamente, EST
: PROTOGOLO
THIAG TAssIs N 904 |
Prefeito Municipal IDA 90 SET gi |
PR
Pd
Elisabeth Azevedo
i to
Excelentíssimo Senhor Recepção/Protoco!
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
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