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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR de Monte Mor e dá outras providências
native_id1195

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo enviado ao Poder Executivo
2019-11-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 7 votos favoráveis e 5 votos contrários.
2019-11-01 Votação — Votação
2019-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária.
2019-10-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Segue análise prévia com parecer contra o recebimento da propositura do Poder Executivo nos termos do inciso III do art. 150 da Resolução 02/2012, pois a propositura não respeita artigo 160, alínea e, da mesma resolução. E ainda, por desrespeitar o artigo 9º da Lei Complementar Federal 195/98 e por não atender fielmente o caput do artigo 5º da Portaria 402/2008 do MPS que é a base que fundamenta o objeto da matéria em tela.
2019-10-29 Encaminhada para análise prévia — Em análise para emissão de parecer prévio que subsidiar Presidência para recebimento ou não da matéria
2019-10-29 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-01T17:43:32.723602-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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PRE FE ITU RA D E Câmara Municipal de Monte Mor
MONTE MOR iii
PROTOCOLO GERAL 133/2019
GOVERNO DE AÇÃO ta a gisiativo « PL TBIZOAS
PROJETO DE LEI NºÍÍDE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao
IPREMOR DE Monte Mor, e dá outras providências.
1871 ç
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das
competências de janeiro a dezembro de 2019, inclusive 13º salários, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS 402/2008, na redação da
Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de
débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Artigo 2º — Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados
pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
8 1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
8 2º — As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples
de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 3º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido
contrário.
PREFEITURA ICIPAL DE MONTE MOR, 14 DE OUTUBRO DE 2.019.
THIAGO ASSIS
Prefeito Murficipal de Monte Mor
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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