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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da lei nº 1912, de 20 de maio de 2014 e dá outras providências
native_id1196

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo enviado ao Poder Executivo
2019-11-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 7 votos favoráveis e 5 votos contrários.
2019-11-01 Votação — Votação
2019-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária.
2019-10-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — segue parecer CONTRA o recebimento da propositura por ser antirregimental como determina o inciso III do art. 150 da Resolução 02/2012, uma vez que a propositura não respeita o artigo 160, alíneas a e e do Regimento Interno desrespeitar os artigos 5º, 6º e 9º da Lei Complementar Federal 95/98, além de afrontar o artigo 2º, § 3º Decreto-Lei nº 4657, de 4/09/1942.
2019-10-29 Encaminhada para análise prévia — Em análise para emissão de parecer prévio que subsidiar Presidência para recebimento ou não da matéria
2019-10-29 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-01T17:59:34.227986-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE Câmara Municipal de Monte Mor
MON Ef E MOR PROTOCOLO GERAL 134/2019
Data: 29/10/2019 - Horário: 10:07
GOVERNO DE AG ÃO Legislativo
PROJETO DE LEI nº 76 /2019
“Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e
o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da Lei
nº 1,912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica expressamente repristinado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de
2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 168. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos
respectivos estudos atuariais anuais, ficam mantidas, para efeito de amortização do
déficit atuarial, as seguintes alíquotas de contribuição suplementares crescentes, a
cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
públicas;
Uno Custo em % sobre a totalidade das
parcelas de remuneração de contribuição
te todos os segurados, referente a alíquota
suplementar.
2.019 15,63%
2.020 16,30%
2.021 17,00%
2.022 17,70%
|De 2.023 a 2.043 18,39%
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Parágrafo único — Os aportes a que se referem o caput deste artigo serão controlados
e aplicados pelo IPREMOR na forma das determinações oriundas do Ministério da
Previdência Social. ”
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
g
disposições em sentido contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 16 DE OUTUBRO DE 2019
THIA TI ASSIS
PREFE UNICIPAL
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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