texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DE Câmara Municipal de Monte Mor
MON Ef E MOR PROTOCOLO GERAL 134/2019
Data: 29/10/2019 - Horário: 10:07
GOVERNO DE AG ÃO Legislativo
PROJETO DE LEI nº 76 /2019
“Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e
o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da Lei
nº 1,912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica expressamente repristinado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de
2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 168. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos
respectivos estudos atuariais anuais, ficam mantidas, para efeito de amortização do
déficit atuarial, as seguintes alíquotas de contribuição suplementares crescentes, a
cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
públicas;
Uno Custo em % sobre a totalidade das
parcelas de remuneração de contribuição
te todos os segurados, referente a alíquota
suplementar.
2.019 15,63%
2.020 16,30%
2.021 17,00%
2.022 17,70%
|De 2.023 a 2.043 18,39%
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Parágrafo único — Os aportes a que se referem o caput deste artigo serão controlados
e aplicados pelo IPREMOR na forma das determinações oriundas do Ministério da
Previdência Social. ”
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
g
disposições em sentido contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 16 DE OUTUBRO DE 2019
THIA TI ASSIS
PREFE UNICIPAL
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
open original →