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materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDispõe sobre prorrogação do mandato eletivo da diretoria executiva do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR, e dá outras providências
native_id1197

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo enviado ao Poder Executivo
2019-11-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 7 votos favoráveis e 5 votos contrários.
2019-11-01 Votação — Votação
2019-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária.
2019-10-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — envia parecer CONTRA o recebimento da propositura por ser antirregimental como determina o inciso III do art. 150 da Resolução 02/2012, uma vez que a propositura não respeita o artigo 160, alíneas e do Regimento Interno e desrespeitar o artigo 9º da Lei Complementar Federal 95/98.
2019-10-29 Encaminhada para análise prévia — Em análise para emissão de parecer prévio que subsidiar Presidência para recebimento ou não da matéria
2019-10-29 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-01T18:00:21.741001-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEInº 77/2017
“Dispõe sobre prorrogação do mandato eletivo da diretoria executiva do Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 30 de julho de 2.021 o mandato da atual diretoria
executiva do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR.
Artigo 2º — O inciso II do $ 1º do artigo 126, da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014 passa
a viger com a seguinte redação:
“IH — Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor de Previdência: Nomeação dentre
os servidores ativos, segurados da administração direta, suas autarquias e fundações
públicas, e da Câmara Municipal, pelo menos, 15 (quinze) anos do regime de
previdência municipal, com habilitação em nível superior na área de Administração,
Direito, Economia, Contabilidade ou Ciências Atuariais, eleitos pelos segurados do
IPREMOR (servidores ativos, inativos e pensionistas), para mandato de 4 (quatro
anos), referência B.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 16 de Outubro de 2019.
THIA TI ASSIS
PREFEI UNICIPAL
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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