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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id1210

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo
2019-11-25 Proposição aprovada — Aprovada
2019-11-25 Votação — Votação
2019-11-25 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado
2019-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando maiores informações para emissão do parecer
2019-11-12 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-11-12 Proposição lida no Expediente — Lida
2019-11-11 Leitura no Expediente — Leitura
2019-11-08 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura
2019-11-08 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-11-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo não recebimento da propositura
2019-11-07 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T18:45:48.891699-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITU RA DE Câmara Municipal de Monte Mor
MONTE MOR PROTOCOLO GERAL 145/2019
GOVERNO DE AÇÃO a ogisiaivo PL 7819 “O
Projeto de Lei nº E de 05 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e
dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.304.2008.2081.01-Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — F. 590 R$ 74.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 74.800,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.304.2008.2081.01-Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 591 R$ 25.000,00
10.304.2008.2081.01-Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 592 R$ 49.800,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 74.800,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de novembro de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp sq,
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de Lei se faz necessário, tendo em
vista que o recurso será destinado e aplicado na manutenção do crescimento da
população animal.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de novembro de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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