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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica e dá outra providências
native_id1225

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 Proposição arquivada — Arquivada após protocolo de retirada pelo autor
2020-04-22 Proposição retirada pelo autor — Retirada através de ofício do Executivo
2019-11-19 Proposição distribuída às comissões — Distribuída às Comissões
2019-11-18 Proposição lida no Expediente — Lida
2019-11-18 Leitura no Expediente — Lida
2019-11-14 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura
2019-11-14 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-11-14 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — emito parecer CONTRA o recebimento da propositura com base no inciso III do art. 150 da Resolução 02/2012, pois a propositura é antirregimental na forma que se encontra por não atender o art. 09 da Lei Complementar Federal 95/1998 e não respeitar a alínea e do parágrafo único do art. 160 da Resolução 02/2012.
2019-11-14 Encaminhada para análise prévia — Encaminha para análise prévia

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texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº Gueo! 7
“AUTORIZA O DESDOBRO/DE LOTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O lote com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja comunhão
entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante
escritura pública, poderá ser objeto de desdobro. sendo a metragem mínima 125,00 metros
quadrados, dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei,
vedado o desmembramento de lotes comerciais.
$ 1º — O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no caput
deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a
Zona de Uso ZPR, bem como deverá ser instruído com os documentos e demais
elementos considerados indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma à
ser disciplinada em Decreto do Executivo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos de
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 12 de Novembro de 2019.
THIAG TASSIS
Prefeito
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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