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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 82 de 05 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá
outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial
na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1103.08 — Convênio 564/2018 — Aquisição de Raio X e Mamógrafo
4490.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 10.959,61
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.959,61
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 10.959,61 ( Dez mil e novecentos e
cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de novembro de 2019.
THIAGO ASSIS
Prefei icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.go,
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
V.
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de Lei é devido à necessidade de
devolução / restituição de saldo remanescente referente ao Convênio nº 564/2018
celebrado junto a Secretaria Estadual de Saúde, com vigência em 31/12/2019.
Ressaltamos que os equipamentos previstos no Plano de Trabalho já foram adquiridos e
os números de patrimônio já solicitados para serem destinados aos serviços de saúde
estabelecidos.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de novembro de 2019.
THIA TASSIS
Preféito/Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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