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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id1237

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2019-12-02 Proposição aprovada — Aprovada por 13 votos favoráveis e 01 contrário (Ceará Mascate)
2019-12-02 Votação — Votação
2019-12-02 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado por 10 votos favoráveis e 04 contrários (Danilo Jacob, Eduardo Bispo, Joaz e José Fernandes).
2019-11-26 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-11-26 Leitura no Expediente — Lida
2019-11-22 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura
2019-11-22 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-11-22 Análise prévia contrária da Secretaria Legislativa — Segue parecer prévio contrário ao recebimento da matéria.
2019-11-22 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia contrário ao recebimento da matéria
2019-11-21 Encaminhada para análise prévia — emitir parecer prévio

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T19:18:52.976769-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei n$S de 18 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019
e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2090.05-1.G.D. — Bolsa Família
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 985 R$ 29.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 29.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2090.05-1.G.D. — Bolsa Família
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 987 29.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 29.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 18 de nov:
THA LASTE DATA 21 NOV 2019
Prefeit icipal
PRC BFSEBLO NOR
às 15 1:43 ne
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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