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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei n$S de 18 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019
e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2090.05-1.G.D. — Bolsa Família
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 985 R$ 29.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 29.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2090.05-1.G.D. — Bolsa Família
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 987 29.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 29.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 18 de nov:
THA LASTE DATA 21 NOV 2019
Prefeit icipal
PRC BFSEBLO NOR
às 15 1:43 ne
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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