PREFEITURA DE
ONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 22 de novembro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DEMONTE MOR
PROTOCOLO
nº JOS
6)
DATA 2 5 NOV 201
AS n Ag horas
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019
e dá outras providências”.
CIRLENE GONÇALVES | E
pecado d THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.123.2003.2017.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 202 R$ 100.000,00
28.843.2003.0001.01 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00-Principal Corrigido da Div. Mobiliária Ref. —F. 221 R$ 1.830.000,00
28.846.2003.0002.01 — Pagamento de Precatórios
4690.91.00- Sentenças Judiciais — F. 222 R$ 320.000,00
02.04.02 — Ensino de O a 6 Anos
12.365.2004.2023.01 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 326 R$ 100.000,00
12.365.2004.2023.01 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3390.46.00-Auxílio Alimentação —F. 336 R$ 180.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 425 R$ 1.200.000,00
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3190.04.00-Contratação por Tempo Determinado — F. 444 R$ 1.827.000,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3390.46.00 — Auxílio Alimentação F. 465 R$ 200.000,00
y sá
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monmarep og é
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 cd
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.122.2008.2040.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 557 R$ 250.000,00
10.122.2008.2168.01 — Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00-Material de Consumo — F. 584 R$ 300.000,00
10.301.2008.2041.01 — Convênio Hospital
3350.43.00-Subvenções Sociais — F. 588 R$ 1.000.000,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.2012.2048.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 718 R$ 100.000,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.2012.2050.01 — Manutenção da Unidade de Limpeza Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 763 R$ 330.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1069.01 — Pavimentação Jardim Paviotti - Trecho 1 — Ruas 01, 19 A 24
4490.51.10 Obras e Instalações — F. 774 R$ 11.294,00
02.11.01 — Encargos Gerais do Município
11.331.2036.2068.01 — Manutenção da Unidade Assistência Médica ao Serviço
Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 1054 R$ 850.000,00
02.12.01 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.813.2006.2036.01 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 1067 R$ 71.706,00
02.13.01 — Defesa Civil
06.182.2020.2057.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 1076
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 8.690. 000, 00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
04.122.2001.2001.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 03 R$ 150.000,00
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
04.122.2001.2006.01 — Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 36 R$ 30.000,00
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E: MONTE MOR
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02.02.01 — Secretaria de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 — Manutenção da Unidade Secretaria Administração. Trânsito e
Mobilidade Urbana
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 90 R$ 220.000,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.2002.2012.01 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 112 R$ 80.000,00
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013.01 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3190.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 131 R$ 40.000,00
02.02.05 — Demutran
04.122.2002.2016.01 — Manutenção da Unidade Demutran
3190.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 166 R$ 510.000,00
02.02.05 — Demutran
04.122.2002.2016.01 — Manutenção da Unidade Demutran
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — E. 177 R$ 15.000,00
02.03.03 —Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019.01 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 244 R$ 60.000,00
02.03.04 Contabilidade e Convênio
04.122.2003.2020.01 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 262 R$ 100.000,00
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022.01 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 301 R$ 171.000,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura, Turismo e Dependência
12.122.2004.2022.01 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 317 R$ 41.400,00
02.04.03 — Pré Fundeb 60%
12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3191.13.00 — Obrigações Patronais — F. 350 R$ 750.000,00
02.04.04 — Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3191.13.00 — Obrigações Patronais — F. 357 R$ 11.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1032.01 — Programa “Ação Educ. Estado/Munic./Educ. Infantil” - PAEM
Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 369 R$ 162.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.go vg 2
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
12.365.2004.1041.01 — Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 373 R$ 300.000,00
12.365.2004.2028.01 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 376 R$ 70.000,00
02.04.06 — Creche Fundeb 60%
12.365.2004.2028.02 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3191.13.00 — Obrigações Patronais — F. 399 R$ 430.000,00
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028.02 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 402 R$ 836.000,00
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros- P. Física — F. 477 R$ 51.000,00
02.04.14 — Cultura
13.392.2005.2034.01 — Manutenção da Unidade da Cultura
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 487 R$ 90.000,00
13.392.2005.2034.01 — Manutenção da Unidade da Cultura
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 501 R$ 30.000,00
02.04.17 — Ensino Especial
12.367.2004.2038.01 — Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 522 R$ 40.000,00
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039.01 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 541 R$ 60.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043.01 — Manutenção — Bloco 1 — Atenção Básica
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 593 R$ 1.730.000,00
10.302.2008.2045.01 — Manutenção — Bloco 2 — Média e Alta Complexidade
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - F. 668 R$ 23.408,00
10.303.2008.2044.01 — Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - F. 684 R$ 10.000,00
10.304.2008.2047.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 691 R$ 170.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. “RS p
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 AÉ PEA
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MONTE MOR
Ed GOVERNO DE AÇÃO
10.304.2008.2047.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - F. 701 R$ 10.000,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049.01 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3190.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 737 R$ 160.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1114.01 — Construção da Praça Jardim do Engenho
4490.51.00- Obras e Instalações — F. 790 R$ 30.000,00
15.451.2016.2052.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria Planejamento e Obras
3190.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil —F. 795 R$ 30.000,00
15.451.2019.1051.01 — Pavimentação Jardim Colina I (Trecho 1)
4490.51.00- Obras e Instalações — F. 820 R$ 8.000,00
15.451.2019.1052.01 — Pavimentação Jardim Colina I (Trecho 2)
4490.51.00- Obras e Instalações — F. 822 R$ 5.000,00
15.451.2019.1076.01 — Construção de Calçada e Ciclovia Loteamento Parque do Café 1
4490.51.00- Obras e Instalações — F. 826 R$ 16.000,00
15.451.2019.1083.01 — Calçamento na Região do Parque do Café
4490.51.00- Obras e Instalações — F. 834 R$ 8.000,00
15.451.2019.1111.01 — Pavimentação em Ruas do Município
4490.51.00- Obras e Instalações — F. 847 R$ 27.000,00
15.451.2019.1112.01 — Pavimentação ou Recapeamento em Ruas do Município
4490.51.00- Obras e Instalações — F. 849 R$ 42.000,00
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.2016.2054.01- Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 855 R$ 210.000,00
02.07.03 — Serviço de Estradas de Rodagens
15.451.2016.2055.01- Manutenção da Unidade Estradas de Rodagens
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 873 R$ 300.000,00
02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança
06.181.2020.2056.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3190.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 890 R$ 1.531.197,00
06.181.2020.2056.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 905 R$ 20.000,00
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. ASS
Eq
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 AS Sa
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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
ES GOVERNO DE AÇÃO
,
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02.10.01 — Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3190.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil- F. 1036 R$ 100.000,00
02.13.01 — Secretaria de Defesa Civil
06.182.2020.2057.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente— F. 1091 R$ 11.995,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 8.690.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 22 de novembro de 2019.
THIA TI ASSIS
Prefei: unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gor& o
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 ny SS
a: r.