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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nfs de 25 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo
Municipal a formalizar ADITIVO NO TERMO DE
COLABORAÇÃO com a Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus e dá outras
providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte
Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO com a Entidade Beneficente “ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, visando
complementar o orçamento financeiro do presente exercício no valor de R$
1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a consecução de finalidades de interesse
publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação
jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações
(8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor emitida pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e
Portaria nº 4609 de 25/10/2017.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 25 de novembro de 2019.
CAMARA MUNCIPAL DE MONTE OR
PROTOCOLO
Nº 106
DRA 25 NOV 2019
Agi :25 hos
THIAG TASSIS
Prefeit nicipal
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: pps
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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