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PROJETO DE LEI N9 86I2OI9
Revoga a Lei ne 723 de27 de maio de 1997
O Vereador Walton Assis Pereira, no uso de suas atribuições, em especial ao inciso c do
art. 148 e inciso lV do parágrafo único do art. 169 da Resolução O2|2OL2, apresenta o
Pro.jeto de Lei nos termos que
Art. 1e Fica a q o Programa de
Vereador Estuda
Art. 2s Esta Lei
Sala das de 2019
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13í90-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
ASSIS PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
A proposta em tela, ao revogar a Lei 723 de 27 de maio de 1997, pretende possibilitar
ao Poder Legislativo a criação do Parlamento Jovem enquanto matéria de caráter
político administrativa interna da Casa.
A espécie normativa méaresolução.A
resolução é o da Casa
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E-mail: ca ma ra @ca ma ra mo nte m or. s p. gov. br
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Sala das Sessões Vereador Helio Nemer, 28 de novembro de 2019
WALTON ASSIS PEREIRA
Vereador PDT
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