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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaInstitui o programa Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Monte Mor.
native_id1259

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Resolução promulgada — Resolução publicada
2019-12-09 Proposição aprovada — Aprovada
2019-12-09 Votação — Votação
2019-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-12-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável
2019-12-03 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-12-02 Proposição lida no Expediente — Lida
2019-12-02 Leitura no Expediente — Leitura
2019-11-29 Aguardando leitura no Expediente U Aguarda inclusão no expediente para leitura
2019-11-29 Proposição recebida pelo Presidente U Aguardando envio para leitura na próxima sessão ordinária
2019-11-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U parecer favorável
2019-11-28 Encaminhada para análise prévia U Segue para análise prévia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T19:08:15.573324-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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TE
PRoJETo DE REsoruçÃo Ne 07 / 2019
lnstitui o programa Parlamento Jovem na
Câmara Municipal de Monte Mor.
O Vereador Walton Assis Pereira, no uso de suas atribuições, em especial ao art. 24 da
Lei Orgânica e o inciso I do § ts e § 2s do arl. L77 da Resolução O212O72, apresenta o
seguinte projeto de resolução:
Art. 1s Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, o programa
Parlamento Jovem, de caráter educativo, com a participação de estudantes de escolas
públicas e particulares em funcionamento no município.
Art. 2s São objetivos do Parlamento Jovem:
l- possibilitar aos estudantes a vivência do processo da democracia representativa;
ll - propiciar aos estudantes manifestações do exercício da cidadania relativas ao
funcionamento do Poder Legislativo.
lll- incentivar estudantes ao conhecimento da ciência política e da gestão pública;
Art. 3s O número de jovens vereadores que comporão o Parlamento Jovem será
correspondente ao número de vereadores do município de Monte Mor, com seus
respectivos suplentes.
Parágrafo único. O jovem vereador, no exercício de seu mandato, poderá contar com
a ajuda de um jovem assessor parlamentar matriculado no mesmo
estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. O parlamentar deverá auxíliar o jovem vereador em suas funções,
dispon ibilizando a assessoria e estrutura física de seu gabinete para a execução dos
trabalhos.
mêsês.
,4.--r'
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax:(í9) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Art. 4e Os vereadores darão apoio aos Jovens Vereadores durante o exercício do
ma nd ato.
Art. 59 O Parlamento Jovem será executado todos os anos, havendo uma turma no
primeiro semestre e uma segunda turma no segundo semestre.
Parágrafo único. Cada legislatura do Parlamento Jovem terá duração de até dois
patcÍcio z4 de $prço
Art. 6e As reuniões plenárias do Parlamento Jovem transcorrerão sempre no
Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor.
§ 1e As reuniões plenárias terão no máximo duas horas cada uma e ocorrerão uma vez
por semana, em dia e horário fixados semestralmente pela equipe da Escola do
Legislativo de Monte Mor.
Art. 7s A primeira reunião plenária de cada legislatura será iniciada de forma solene
pela Mesa Diretora através da Presidência da Câmara Municipal, que diplomará os
jovens vereadores e os empossará.
§ 19 Ao tomarem posse, os jovens vereadores prestarão o mesmo compromisso
firmado pelos membros do Legislativo Municipal quando da sua posse, conforme o
estabelecido pelo Regimento lnterno da Câmara Municipal de Monte Mor na
Resolução 0212072.
§ 2e Após a posse dos jovens vereadores, terá início a eleição da Mesa Diretora, em
conformidade com as disposições do Anexo Único desta Resolução.
§ 3e Após a eleição estabelecida no § 2e deste artigo, terá início a primeira reunião
plen ária do Parlamento Jovem.
Art. 8s Caberá à Escola Legislativa de Monte Mor - EIEMMOR normatizar anualmente
a execução do programa Parlamento Jovem, principalmente quanto:
| - ao cronograma das atividades de organização;
ll - aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
lll - à definição dos temas que serão abordados e à elaboração de material didático
para a formação política e cidadã nas escolas;
lV - à eleição dos jovens vereadores no âmbito de suas respectivas escolas;
V - ao acompanhamento das atividades que serão desenvolvidas nas unidades
escolares e na Câmara Municipal.
Art.9e A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, após parecer da Escola
Legislativa de Monte Mor, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos e
entidades privadas visando ao bom andamento dos trabalhos do programa Parlamento
lovem.
RUARAGEMALUF,6'l - MONTEMOR - SP - CEP13'190-000 - Fone/Fax: (19)3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Çãmara $(unicipaÍ de Jt@nte JtQr
§ 2s Servidores da Câmara Municipal de Monte Mor designados pela Diretoria-Geral e
sob a direção da Escola Legislativa, acompanharão e assessorarão as reuniões de
plenárias do Parlamento lovem, instruindo os jovens vereadores para o ideal
funcionamento dos tra balhos.
/-.-./
Çãmara $(unicipat de Jt@nte $,Qr
patácio z4 de ]Qrço
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 11. lntegra esta Resolução o Anexo Único, que contém o Regimento lnterno do
programa Parlamento Jovem.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax: (í9) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Sala das Sessões Vereador Helio Nemer, 28 de novembro de 2019
WALTON ASSIS PEREIRA
Vereador - PDT
Camqrq $(unicipaÍ de JtQmte $(or
potácio z4 de ]Qrço
JUSTIFICATIVA
O Parlamento Jovem é um programa de educação para cidadania e formação política
que vem sendo executado em diversas câmaras municipais e assembleias legislativas,
respeitando a realidade de cada local e instituição.
O Parlamento Jovem é uma oportunidade aos estudantes de escolas públicas e
privadas vivenciem o cotidiano das atividades parlamentares, promovam o
intercâmbio de ideias e compreendem o funcionamento da Câmara Municipal de
Monte Mor e como as decisões são tomadas.
O programa também desperta nos participantes o interesse nas Ciências Políticas, na
gestão pública e nas regras jurídicas e de poder que organiza a cidade, e fortalece o
conceito pleno da cidadania que envolve direitos e deveres.
A Câmara de Monte Mor.iá tem a sua escola legislativa que vem desenvolvendo ações
de promoção do Poder Legislativo e as experiências com visitações de estudantes e a
ida nas escolas públicas tem sido fatores positivos que promove o pensamento da
democracia.
É com o objetivo de tornar um programa permanente de educação para cidadania com
os estudantes de Monte Mor que peço o apoio e a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 29 de novembro de 2019
WALTON ASSIS PEREIRA
Vereador PDT
RUARAGEMALUF,6l - IVONTEMOR - SP - CEP13'190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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