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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id1260

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2019-12-02 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 13 votos favoráveis e 01 contrário (Ceará Mascate)
2019-12-02 Votação — Votação
2019-12-02 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado por 10 votos favoráveis e 04 contrários (Danilo Jacob, Eduardo Bispo, Joaz e José Fernandes).
2019-12-02 Leitura no Expediente — Leitura
2019-11-29 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura
2019-11-29 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-11-29 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T19:20:26.368026-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº87 de 28 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá
outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial
na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.14 — Cultura
13.392.2005.1054.02-Re-virada Cultural Regional
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 5.969,31
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.969,31
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 5.969,31 ( Cinco mil e novecentos e
sessenta e nove reais e trinta e um centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de novembro de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
A suplementação solicitada justificamos sua
necessidade, pois o referido saldo existe por não termos utilizado o valor total do
Convênio Revirada Cultura Regional — 2018, sendo necessária sua devolução.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de novembro de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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