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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-12-02
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos ao vencimento”.
native_id1271

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Proposição arquivada — Arquivada pelo Ato da Mesa nº 01/2021
2020-02-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada para Comissão de Justiça e Redação
2019-12-09 Proposição lida no Expediente — Lida
2019-12-09 Leitura no Expediente — Leitura
2019-12-03 Aguardando leitura no Expediente U —
2019-12-03 Proposição recebida pelo Presidente U —
2019-12-02 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U parecer prévio favorável
2019-12-02 Encaminhada para análise prévia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T19:24:45.952964-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEI 88 / 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos comerciais afixarem placas
informativas acerca da data de validade dos produtos
perecíveis em promoção que estiverem próximos ao
vencimento.
WALTON ASSIS PEREIRA, vereador nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial ao inciso |V do parágrafo único do
art. 169 submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os supermercados, as mercearias, as padarias e demais
estabelecimentos que comercializarem produtos perecíveis de qualquer
natureza a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de
produtos em promoção que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.
Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deve ser disponibilizada de
forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito e em tamanho que
possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço
e ao local-onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres:
"SENHOR(A) CONSUMIDOR(A) = A) IMPORTANTE; PRODUTO COM
DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO."
Art. 3º Os estabelecimentos infratores da presente Lei ficarão sujeitos às
sanções e multa previstas nos art. 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo refere-se exclusivamente à
ausência de placas e/ou.cartazes informativos ou à sua afixação em desacordo
com os termos preconizados pelo art..2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação
oficial.
Câmara Municipal de Monte Mor SP 02 de dezembro de 2019.
WALTON ASSIS PEREIRA e
Vereador — PDT
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(dcamaramontemor.sp.gov.br

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