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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
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PROJETO DELEINº 89/2915
“Autoriza o Município firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de
Educação e tecnológica Paula Souza, com a finalidade de cooperação técnico — educacional,
visando a manutenção física e a segurança do prédio locado pelo Município e demais obrigações
previstas no convênio a ser firmado.
Artigo 2º — A minuta do convênio que acompanha este, dele faz parte integrante.
Artigo 3º — As despesas com execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias
previstas no orçamento, suplementadas se | necessário.
Artigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MO, 11 de dezembro de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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