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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre o recebimento de débitos de qualquer natureza por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado, e dá outras providências
native_id1286

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-10T13:20:51.775155-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº Go / 2019
“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA POR
MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Monte Mor autorizado a receber pagamentos de débitos de
qualquer natureza por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado.
Parágrafo Único — Os valores a que se referem o caput deste artigo e pagos na forma de
crédito parcelado poderão ser divididos em até 12 (doze) vezes, com os acréscimos que a
legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado.
Artigo 2º — Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito, crédito e crédito
parcelado será acrescentada a taxa de administração da operadora ao valor principal da
cobrança.
Artigo 3º - A parcela única de valores devidos à Fazenda Pública Municipal, quando
incidente desconto, não poderá ser objeto de parcelamento.
Artigo 4º - As dívidas já parceladas poderão ter seu saldo parcelado por meio de cartão de
crédito.
Artigo 5º - O pagamento de qualquer quantia por meio de cartão de crédito dependerá de
pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação,
administrativa ou judicial, à exigibilidade do crédito devido à Fazenda Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
]
THIAGO TASSIS
PREFEI ICIPAL
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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