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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com entidades beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica e dá outras providências
native_id1287

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-10 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-01-09 Proposição aprovada — —
2020-01-09 Votação — —
2020-01-07 Encaminhada para Sessão Extraordinária — —
2020-01-07 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-10T13:21:28.671807-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ca
Projeto de Leinº | de 02 de janeiro de 2020.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes
abaixo discriminadas, na forma que especifica, e
dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela
legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de
Licitações (8666/93), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 HI Setor
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de
25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017, abaixo discriminadas, sendo os valores
para o exercício de 2020:
a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.....R$ 12.000.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)............ R$ 270.000,00
ce) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD)....... R$ 110.000,00
d) ONG Novo Dia...... SOPA ERasND aaa aaa na ano a e na neo nao pan amp oe Ei R$ 30.000,00
e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo).............. asissss e R$ 12.000,00
f) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor.......R$ 30.000,00
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração
prevista no artigo 1º, onerarão as dotações abaixo do orçamento vigente.
* DESCRIÇÃO DA AÇÃO
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Cm
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 02 de janeiro de 2020.
THIAG TASSIS
Prefe nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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