Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE RESOLUÇÃO nO! DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE
FREQUÊNCIA E DO BANCO DE HORAS PARA OS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa:Diretora, da/Câmara Municipal de Vereadores de Monte Mor, Estado
de São Paulo, usando. das atribuições conferidas por Lei, em especial, nos termos da
alínea "g” do artigo:177 ce. os artigos 15 e 16; inciso II, todos-do Regimento Interno
da Câmara Municipal:de-Monte Mor, RESOLVE:
CAPÍTULO 1
DO REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Sistema de
Registro Eletrônico Biométrico como forma de controle de frequência dos servidores
do quadro.efetivo da Câmara Municipal de Monte Mor.
81º Os servidores ocupantes de gos efetivos da Câmara Municipal ficam
obrigados a registrar o ponto na forma a ser especificada pela administração em
norma complementar administrativa.
52º Os-servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança
em virtude da natureza. das atividades que desempenham, ficam dispensados do
controle de frequência” no “entanto, sua assiduidade “deverá ser atestada
semanalmente pelo Agente Político ao “qual está vinculado e ratificada pelo
Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º Todo servidor está obrigado a cumprir a jornada semanal de trabalho
fixada em lei, na forma estipulada pela administração visando o interesse público e
o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo.
Parágrafo Único O registro eletrônico biométrico de ponto servirá como
documento de comprovação do horário laboral no expediente.
Art. 3º O controle de ponto via registro eletrônico biométrico se dará após o A
cadastramento das digitais do servidor público no setor de recursos humanos. NR,
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Parágrafo Único Caso ocorra qualquer inconveniência de ordem técnica,
elétrica e ou administrativa que inviabilize a utilização do registro eletrônico, a
frequência deverá ser registrada manualmente em formulário próprio expedido pelo
setor de recursos humanos.
Art. 4º O Setor de Recursos Humanos é responsável pela apuração e
controle mensal da frequência dos servidores, devendo determinar, mediante
conveniência administrativa, qual período do mês que compreenderá a apuração.
Art. 5º A Mesa Diretora regulamentará no prazo-de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Resolução, através de Instrução Normativa;;o- registro do ponto,
controle, frequência; expediente, pontualidade, atrasos, formas de pagamentos,
período de apuração de saldos positivos e ou negativos dehoras realizadas, dentre
outras questões inerentes à matéria.
Art. 6º O registro fraudulento caracteriza falta funcional, sujeitando os
responsáveis às penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO
DO BANCO DE HORAS
Art 7º Fica instituído o Banco ras no âmbito do /Poder Legislativo do
Munícipio de Monte Mor.
Art. 8º O Banço de Horas destina-se a controlar e regular a/ compensação
das horas positivas e negativas dos servidores. efetivos da Câmara Municipal de
Monte Mor.
Art. 9º Os servidores efetivos que optarem pela:compensação, como forma
remuneratória da jornada-extra realizada, poderão fazer uso do banco de horas.
81º Fica vedado o uso do saldo do banco de horas como pagamento de
faltas injustificadas, salvo autorização expressa do superior hierárquico.
82º As horas extras eventualmente realizadas sem a autorização do superior
hierárquico deverão ser compensadas.
Art. 10 As horas registradas a título de trabalho extraordinário deverão ser
compensadas dentro do período máximo de 180 (cento e oitenta) dias que serão
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contabilizados de 01 de janeiro à 30 de junho e 01 de julho à 31 de dezembro do
ano corrente.
Art. 11 O controle dos saldos positivos e ou negativos de horas e demais
questões inerentes ao banco de horas será disciplinado pela Mesa Diretora em
norma complementar administrativa.
CAPÍTULO II
DAS HORAS: EXTRAORDINÁRIAS
Art. 12 O servidor efetivo deverá receber autorização de superior hierárquico
para realizar horas extraordinárias à jornada ordinária de trabalho.
81º Não será considerado infração funcional se o servidor não puder exercer
suas atribuições em horário extraordinário.
82º A autorização para-prestação de serviços extraordinários poderá ser dada
mediante-- Portaria 'ou preenchimento de formulário específico. para casos
esporádicos.
Art;o13) As horas extras real
compensadas 'em--. descanso, devendo
devidamente formalizado em termo ofi
as deverão ser pagas em--pecúnia ou
pre prevalecer o interessesdo iservidor,
ante o setor de recursos.humanos.
Parágrafo Único Em caso de exoneração do servidor, e eventual saldo
existente no banco de horas será convertido em pecúnia.
Art. 14- Fica vedado ao Servidor desempenhar atividades especiais
relacionados aos. trabalhos das Comissões de caráter-adiministrativo em horário
extraordinário, salvo. em casos excepcionais «e lexpressamente autorizado por
superior hierárquico.
Parágrafo Único Nos casos de exceção previsto no caput o pagamento das
horas extraordinárias deverá ser obrigatoriamente na forma compensatória em
descanso.
Art. 15 As horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados serão
pagas em dobro nos termos da lei.
Parágrafo Único As horas realizadas além da jornada semanal regulamentar
serão remuneradas acrescidas de 50% salvo aquelas dispostas no caput deste artigo.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 10 de novembro de 2019.
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q.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o controle de frequência funcional tem caráter
administrativo obrigatório, por força do art. 37 da Constituição Federal, no
tocante à aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Considerando a necessidade de estabelecer norma referente ao
controle de jornada dos servidores públicos deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando também que.o registro eletrônico de ponto é um sistema
que garante “autenticidade; pois se "processa “através da leitura e do
reconhecimento-das impressões: digitais do servidor, impondo maior controle
de assiduidade dos servidores.
Considerando ainda o fato-de-que-o registro eletrônico de ponto
apresenta evidentes-vantagens-—frente--aos métodos. manuais, seja pela
facilidade com que-permite a aferição da jornada de trabalho, seja pela
velocidade na transmissão das informações para o sistema de folha de
pagamento.
Considerando inclusive que para o bom funcionamento desta Casa
toma Imprescindível que alguns servidores trabalhem horas ar mais que
excedam sua cargarhoraria regulamentar...
Considerando finalmente que visando à redução de custos sem causar
prejuízo ao adequado andamento vidades da Casa, muito menos aos
Servidores importante a criação do de horas como possível-forma de
controlar a carga horária excedente e sua compensação, porém-cabe frisar
que não ficará extinto, nem suprido o direito de converter as horas extras em
pecúnia para os servidores que assim preferirem.
Assim a Mesa Diretora apresentara-propositura com o objetivo de instituir
o sistema de registro.eletrônico biométrico e o banco de horas no âmbito da
Câmara Municipal, razão -pela qual conta com apoio irrestrito e unânime de
todos os Vereadores para-aprovação desta-medida a qual vem ao encontro
dos interesses administrativos desta;Casa-de Leis.
WALTON ASSIS PEREIRA
a
Pri
MARCOS ANTONIO GIATI
12 Secretário
2º Secretária
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