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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
native_id1312

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Autógrafo enviado ao Poder Executivo — Enviado ao Poder Executivo
2020-02-27 Proposição aprovada — Aprovada
2020-02-27 Votação — Votação
2020-02-21 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2020-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a matéria ser pautada
2020-02-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da CFO
2020-02-13 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada
2020-02-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2020-02-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada para Comissão de Justiça e Redação
2020-02-03 Proposição lida no Expediente — Lida
2020-02-03 Leitura no Expediente — Proposição lida
2020-01-31 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-01-31 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-01-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-01-31 Encaminhada para análise prévia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-27T18:52:56.906701-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei n "0 ae 29 de janeiro de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 — Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.1125.02-Licença de Software para compor o Sistema Regional de
Videomonitoramento da G.C.M.
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — BJ. R$ 150.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta
mil reais ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 29 de janeiro de 2020.
THIAG ATTI ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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