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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outas providências
native_id1313

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-02-03 Proposição aprovada — Aprovada
2020-02-03 Votação — Votação
2020-02-03 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado por unanimidade
2020-02-03 Proposição lida no Expediente — Lida
2020-02-03 Leitura no Expediente — Proposição lida
2020-01-31 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-01-31 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-01-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-01-31 Encaminhada para análise prévia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-03T18:33:12.781306-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE
A: MONTE MOR
“a GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº0Zae 29 de janeiro de .020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.122.2043.1129.08 — Convênio nº 892/2019 — Aquisição de Equipamentos e
Mobiliários
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2043.1126.05 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde —
FNS: 11898.9780001/19-001
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ' R$ 100.000,00
10.302.2043.1127.05 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde —
CAPS - FNS: 11898.978.0001/19-002
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
10.302.2008.1128.08 — Convênio nº 43/2019 — Aquisição de Medicamentos — Secretaria
de Estado da Saúde
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 300.000,00
10.302.2008.1130.08 — Convênio nº 976/2019 — Aquisição de Medicamentos
(Enoxaparina) — Secretaria de Estado da Saúde
2200.20.00 — Materiais de Consumo R$ 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 575.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 575.000,00 ( Quinhentos e setenta e
cinco mil reais ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 29 de janeiro de 2020.
THIAG ASSIS
Prefeit icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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