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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ta
Projeto de Lei nº5, de 30 de janeiro de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal
nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1083.01-Calçamento na Região do Parque do Café
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.818,14
15.451.2016.1091.01-Pavimentação Asfáltica Parque Café I e II
4490.51.00 — Obras e Instalações Ri 935.46
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.753,60
ARTIGO 2º — O recurso necessário à transferência de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052.01-Manutenção da Unidade de Planejamento e Obras
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 843 R$ 2.753,60
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 2.753,60
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de janeiro de 2020.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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