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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CA
Qua
Projeto de Lei nº() de 30 de janeiro de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1073.02 — Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim
Alvorada
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 251.749,87
15.451.2019.1083.05-Calçamento na Região do Parque do Café
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 179.995,85
15.451.2016.1091.05-Pavimentação Asfáltica Parque Café Ie II
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 136.702,52
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1053.05 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações Rº 64.517,84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 632.966,08
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 632.966,08 (Seiscentos e trinta e
dois mil e novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
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ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de janeiro de 2020.
THIAGO TPI ASSIS
Pref icipal
MONTE MOR E
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(E
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bz
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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