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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
MOÇÃO Nº 002/2020.
“Moção de apelo aos Srs. Deputados Federais
e Senadores, no sentido de aprovarem as
PEC's 15/2015 e 65/2019 em tramitação, com as
garantias de constitucionalizarem e tornarem
permanente o FUNDEB com remuneração
condigna aos profissionais da educação”.
Senhores Vereadores,
Apresentamos à V. S.as, nos termos do art. 148, alínea “o”, do Regimento
Interno, a presente MOÇÃO, que tem por objetivo manifestar apelo e apoio aos
parlamentares do Congresso Nacional, na aprovação das PEC's 15/2015 e
65/2019, que se encontram em tramitação.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criada pela Lei Federal
nº 9.494, de 11 de junho-de 2007, tem seu término previsto para o ano 2020.
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O FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação pública,
em especial nas-redes municipais de educação em nosso Estado.
Tramita no Congresso as pro de Emendas à “Constituição (PEC's
15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDESB, com o objetivo de
torná-lo permanente.
Além de constitucionalizarem é tornarem permanente, também devem ser
assegurados pontos/como:-a manutenção de todas as atuais fontes que
compõem o fundo de ampliação gradual da complementação da União até
alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos F undos Estaduais e Distrital que
compõem o FUNDEB.
Com a eventual exclusão dos professores aposentados da verba do
FUNDES, as prefeituras e os Govemos Estaduais terão de arcar com mais um
custo: a suplementação de recursos para os inativos, O que representará uma
nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso
obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da
administração para pagamento dos inativos.
O ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da
Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso
X e XV da Constituição Federal.
P—
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Q)camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
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Palácio 24 de Março os
U
Portanto, REQUER seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO
aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como os
integrantes do Fórum Parlamentar Paulista, com os seguintes dizeres:
“A CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE MOR, APROVANDO
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR WALTON ASSIS PEREIRA MANIFESTA
APOIO Á TRAMITAÇÃO DAS PEC's 15/2015 E 65/2019 E APELA PARA QUE
AS MESMAS SEJAM APROVADAS COM AS GARANTIAS DE
CONSTITUCIONALIZAREM E TORNAREM PERMANENTE O FUNDEB COM
REMUNERAÇÃO CONDIGNA AOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
INCLUINDO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A MANUTENÇÃO DE
TODAS AS ATUAIS FONTES QUE COMPOEM O FUNDO(E A AMPLIAÇÃO
GRADUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO, ATÉ/ ALCANÇAR 40%
(QUARENTA POR CENTO) DA SOMA DOS FUNDOS ESTADUAIS E
DISTRITAL QUE COMPOEM O FUNDEB”.
Ante o exposto, REQUEREMOS vossos préstimos na aprovação desta
MOÇÃO DE APELO, para que a mesma seja encaminhada à Presidência da
Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como aos integrantes do Fórum
Parlamentar Paulista.
Saladas Sessões Vereador Hélio Nemer, 02 de fevereiro de.2020.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
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