PREFEITURA DE
MONTE MOR
sd GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº
“Dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de Auxílio-
doença, Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão e Salário-Família ao Poder
Executivo Municipal, majora a alíquota da contribuição previdenciári b
segurados, e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
E G
Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º — O Instituto de Previdência do Município de Monte Mor — IPREMOR
permanecerá responsável pelo pagamento dos benefícios de Auxílio-doença, Salário-
Maternidade, Auxílio-Reclusão e Salário-Família concedidos desde a entrada em vigor
da Emenda Constitucional nº 103/2019 até a data de publicação desta Lei
Complementar.
$ 1º. Os benefícios já concedidos pelo IPREMOR cuja data de cessação ocorra
posteriormente à data de publicação desta Lei Complementar serão assumidos pelo
Poder Executivo Municipal a partir de sua eventual prorrogação.
$ 2º. A manutenção dos pagamentos dos benefícios referenciados neste artigo enseja o
dever do Poder Executivo Municipal a ressarcir todos os gastos do IPREMOR com o
seu custeio, corrigidos de acordo com as regras aplicadas aos parcelamentos de débitos
previdenciários.
Artigo 2º - A concessão e custeio dos benefícios tratados no artigo 1º serão de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, a partir da publicação desta Lei,
ressalvada a hipótese do $ 1º do artigo 1º, observados os critérios previstos no Estatuto
do Servidor Público Municipal — Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006.
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O
Artigo 3º - Os custos com os pagamentos dos benefícios tratados nesta Lei
Complementar serão suportados pelo orçamento da secretaria na qual o servidor estiver
lotado.
Artigo 4º - Ficam convalidados os pagamentos dos benefícios mencionados no artigo
1º, realizados pelo IPREMOR, desde a publicação da Emenda Constitucional nº
103/2019 até a entrada em vigor desta Lei Complementar.
“Seção V
Do Salário-Família
Artigo 53-A - O salário-família, no valor correspondente ao vigente no âmbito do
RGPS, será devido ao segurado de baixa renda, por filho (a) ou equiparados, de
qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, salvo se comprovadamente
inválido ou incapaz, incluindo-se em sua remuneração mensal.
81º, Para os fins do disposto neste artigo, considera-se segurado de baixa renda aque-
le que receba remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito
do RGPS para essa finalidade.
$ 2º. Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.
$3º Em caso de separação judicial ou de divórcio dos pais, ou de abandono legalmen-
te caracterizado, ou de perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago
diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
$4º, O direito ao beneficio de salário-família somente será adquirido a partir da data
do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
$ 5º, Somente será pago o benefício de que trata este artigo mediante a apresentação:
1- da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou
inválido;
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- do atestado anual de vacinação obrigatória;
III — do atestado de comprovação de frequência em estabelecimento de ensino.
Artigo 53-B - As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito
legal à remuneração ou ao beneficio de aposentadoria ou pensão.
Artigo 53-C -. O salário-família cessa automaticamente:
I- por morte do filho (a) ou equiparado;
1 = quando o filho (a) ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade;
HI - pela recuperação da capacidade do filho (a) ou equiparado inválido ou incapaz;
IV- pelo falecimento do servidor;
V- exoneração ou demissão do servidor;
VI — quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado ultrapassar o
valor previsto no $ 1º do art. 53-A desta lei.
Artigo 53-D -. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o servidor
deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao órgão
empregador qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefi-
cio, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e estatutárias ca-
bíveis.
Parágrafo único - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do
salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de má-fé de qualquer natureza para
o seu recebimento, autoriza o órgão empregador a proceder aos descontos dos
pagamentos indevidos em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade administrativa do servidor.
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Seção VI
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Test
Á
Do salário-maternidade
Artigo 53-D — O salário-maternidade é devido à servidora durante 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, sem prejuízo de sua prorrogação segundo as regras da Lei Ordinária
nº 1.723, de 07 de maio de 2013, com início no período compreendido entre o vigésimo
oitavo dia anterior ao parto e a data de ocorrência deste, que será considerado
mediante a apresentação da competente certidão de nascimento.
$ 1º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servi-
dora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas.
$ 2º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com o beneficio de auxílio-
doença, que cessará no dia imediatamente anterior ao de sua concessão, mediante co-
municação à perícia médica.
$ 3º No caso de nascimento prematuro, o salário-maternidade terá início a partir da
data do parto.
$4º, Na hipótese de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
$ 5º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto po-
dem ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante inspeção médica a cargo da
municipalidade.
Artigo 53-E - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à remunera-
ção integral do cargo efetivo, descontada a contribuição previdenciária.
Parágrafo único — No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a servidora
fará jus ao salário-maternidade relativo a cada situação, se ambos forem remunerados.
Artigo 53-F — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, é devido o salário-maternidade na forma do artigo 53-D desta Lei, mediante
apresentação do termo de judicial de guarda à adotante ou guardião.
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Seção VII
Do auxílio-reclusão
Artigo 53-G — O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor de baixa
renda, recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte, desde que não
esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.
$ 1º, Para fins deste artigo, servidor de baixa renda é aquele que recebe remuneração
mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS para a mesma fi-
nalidade.
$2º O valor do auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração no cargo efetivo,
nos termos do artigo 59 desta Lei, observado o valor definido como baixa renda.
$3º% 0 pagamento do auxílio-reclusão cessará:
1 - em caso de fuga do servidor, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou
da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes durante o período
de fuga;
Il - a partir da data em que o servidor for colocado em liberdade, ainda que condicio-
nal;
JH — a partir do trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo pú-
blico;
VI — com o falecimento do servidor na prisão, hipótese na qual o benefício será trans-
formado em pensão por morte segundo o regramento da lei previdenciária.
$4º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão da ordem de prisão
ou da sentença condenatória com trânsito em julgado e atestado de recolhimento do se-
gurado à prisão firmado pela autoridade competente.
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$ 5º Caberá aos dependentes do servidor a atualização da certidão de que trata o 8 4º
deste artigo, a cada 3 (três) meses, sob pena de cancelamento do beneficio.
$ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração corres-
pondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído
aos cofres da municipalidade pelo servidor ou por seus dependentes, atualizado pelo
índice aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas, em face da Lei
nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
“Artigo 59 — O servidor afastado por incapacidade temporária para o trabalho por
prazo superior a 15 (quinze) dias passará a receber auxílio-doença consistente no
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens que a ele se incorporaram de
forma permanente, vedado o pagamento de gratificações e adicionais transitórios.
1º Até o 15º (décimo quinto) dia de afastamento, o servidor perceberá integralmente
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sua remuneração.
$ 2º Considera-se superado o prazo previsto no artigo anterior mesmo que
intercaladamente se, dentro de 30 (trinta) dias contados da cessação do afastamento
anterior e em razão da mesma doença, o servidor obtiver novo afastamento.
Artigo 59-A4 — O servidor em gozo do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de
suspensão do beneficio, a submeter-se aos exames, tratamentos, processo de
readaptação profissional e demais procedimentos prescritos pela perícia médica.
$ 1º. Em caso de absoluta impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada, a
inspeção médica será realizada no local onde o servidor se encontrar.
Artigo 5º — O artigo 98 da Lei 1912. de 20 de maio de 2014 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 98. 4 contribuição previdenciária compulsória dos segurados do regime,
consignada em folha de pagamento, será de 14% (quatorze por cento) e será calculada
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ce d GOVERNO DE AÇÃO EL
sobre:” AA |
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 04 DE FEVEREIRO DE 2.020.
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