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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ta
Projeto de Lei nº 9) 2/20 U de de 2.020.
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO —
DER/SP, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2ºdesta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de Fevereiro de 2020.
THIA TI ASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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