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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências.
native_id1343

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo
2020-03-16 Proposição aprovada — Aprovada
2020-03-16 Votação — Votação
2020-03-13 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2020-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2020-03-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da CJR
2020-02-18 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2020-02-17 Proposição lida no Expediente — Lida
2020-02-17 Leitura no Expediente — Leitura
2020-02-12 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-02-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2020-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-02-07 Encaminhada para análise prévia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T18:52:28.071459-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ta
Projeto de Lei nº 9) 2/20 U de de 2.020.
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO —
DER/SP, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2ºdesta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de Fevereiro de 2020.
THIA TI ASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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