PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
de de 2.020.
“Dispõe sobre estabelecer os parâmetros para a instalação de antenas, torres e estruturas, para
fins de telecomunicações de Rádio - TV — ERB (Estação de Rádio Base) e demais meios de
comunicação no município de Monte Mor — SP, e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º — Todas as ERB, estruturas e torres de telecomunicações. terão suas instalações
permitidas nos locais dentro das Zonas especificadas da Lei Complementar nº 043/2015, de uso e
ocupação do solo no município;
* 1º A autorização, poderá ser em terreno, lote, gleba, área de expansão urbana ou rural, contento ou
não construção já existente;
Artigo 2º — A autorização para a instalação e ou construção das torres de antenas, deverá ser
procedida da seguinte forma:
* Mediante “Certidão de Uso e Ocupação do Solo e a Manifestação Ambiental” para o local,
emitida pela Administração Municipal e seus órgãos;
* Aprovação dos projetos e a respectiva emissão do “Alvará de Construção” e de “Utilização”
(habite-se);
* Alvará de Funcionamento, para o local;
Artigo 3º — Das fixações dos parâmetros de implantação das ERB:
* A base da torre e sua estação, deverão distar em relação as todas divisas existentes, inclusive das
construções (se houver) no local, com o mínimo de 5.00 metros de distância, tendo como referência,
o centro (eixo) da base da torre (ponto central);
* Para a aprovação do projeto de construção e instalação, a documentação necessária e os prazos
serão os mesmos relacionados na Lei Complementar nº 045/2015 do Código de Obras do município
de Monte Mor — SP, resguardada pela especificidade do tipo de construção, complementado pelo
“Laudo Técnico de Emissão de Radiação” para o local, assinado por profissional habilitado para a
atividade técnica;
*Após a conclusão da obra, deverá através de requerimento próprio, solicitar o “Alvará de
Utilização” (habite-se), e o respectivo “Alvará de Funcionamento”, devendo juntar (em anexo) ao
pedido, os seguintes documentos relacionados abaixo:
a) Requerimento, assinado pelo proprietário ou responsável pelo uso e pelo responsável técnico,
declarando a conclusão da obra e ao atendimento da condição de exigência ambiental para o local;
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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b) AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), emitido pelo Corpo de Bombeiros ou
declaração de dispensa;
c) Laudo Técnico, assinado pelo responsável técnico da obra, que a construção atendeu aos
dispositivos de segurança estrutural e das instalações, de acordo com as Normas Técnicas da
A.B.N.T. vigentes;
Artigo 4º — Do Alvará de Funcionamento e sua renovação ou atualização:
* O “alvará de Funcionamento”, será concedido a parte interessada, mediante requerimento
protocolado de pedido, junto a Administração Municipal, desde que, cumpridas todas as exigências
acima;
* Na “renovação do Alvará de Funcionamento”, para um novo período, a parte interessada deverá
solicitar, junto a Administração Municipal, acompanhado de uma “Declaração” do proprietário ou
responsável, constatando que, as condições de segurança e manutenção, estão sendo atendidas para
a finalidade do uso;
Artigo 5º — Das demais exigências administrativas e técnicas:
* A Administração Municipal e seus respectivos órgãos, poderão solicitar documentos e
informações complementares, além das já contidas em Lei, visando o melhor andamento do
processo, inclusive, se necessário for, a prorrogação de novos prazos de entrega, da análise técnica,
aprovação definitiva e respectivos alvarás.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de Fevereiro de 2020.
THIAGO SSIS
Prefeito ni |
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