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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaIsenta os doadores voluntários de Medula Óssea do pagamento de taxa para a isenção de concurso público.
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Proposição arquivada — Arquivada, após parecer da CJR
2020-03-12 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer contrário da CJR por unanimidade, solicitando arquivamento, baseado no Regimento Interno.
2020-02-18 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2020-02-17 Proposição lida no Expediente — Lida
2020-02-17 Leitura no Expediente — Leitura
2020-02-13 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-02-12 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-02-10 Encaminhada para análise prévia U —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEINº 09 / 2020.
Isenta os doadores voluntários de Medula Óssea do pagamento de
taxa para concurso público e processos seletivos do município de
Monte Mor.
O Vereador EDUARDO BISPO DA SILVA, no uso de suas atribliições legais, com base
no inciso IV do Parágrafo Único do art..169'da Resolução 02/2012, propos ô seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º — Fica isentos de pagamento de taxa-de inscrição para-concurso público e processos
seletivos do município as pessoas devidamente cadastradas no Registro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula Óssea =Redome.
Parágrafo único - O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido à pessoa que
apresentar declaração ou comprovante equivalente emitido pelo Redome informando a condição
de doadora de medula óssea. ;
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar, informação falsa
com o intuito de usufruir da isenção de que ti art. 1º estará sujeito a:
| - cancelamento da inscrição e exclusão do , se a falsidade for costatatia antes da
homologação de .seu resultado;
Il - exclusão da lista de aprovados, se a
resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade' do ato de si se a falsidade or constatada'após a sua
publicação.
e for constatada após a ssaclogação do
Art. 3º O edital do concurso. deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as
sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham
sido publicados anteriormente à-súa vigência.
Parágrafo único -. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser
comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hellio r, 10 de fevereiro de 2020.
EDUARDO BISPO DA SILVA
Vereador - PSDB
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março FL
os
e,
JUSTIFICATIVA
O transplante de medula óssea salva vidas em todo o mundo; no entanto, não se trata de uma
simples transfusão de sangue. Na transfusão de sangue existe doador universal, mas, mesmo
assim, alguns tipos sanguíneos estão sempre escassos no banco de sangue. São milhares de
famílias que passam noites em claro atrás de um doador de sangue compatível, mobilizando
pessoas e campanhas para manter vivo um ente querido.
Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico da dificuldade de conseguir um doador de
medula óssea compatível com o receptor enfermo é de uma chance em 100 (cem) mil, podendo
ser abreviada, ainda mais, caso O cc id tiverherança Gphetita rara, psindo para uma chance
em um milhão.
Cabe destacar que o rol dé patologias, relacionado ao/sistema; sandi inéo e imunológico, com
indicação de cura a partir do transplante de medula óssea “alcançã, mais de 70 (setenta) doenças,
dentre as mais conhecidas estão a leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências.
Apresentado o panorama exordial, é verificado o dever de maior atenção e, principalmente, ação
do Poder Público para trazer enfoque à temática abordada no presente projeto de lei. O intuito
da propositura é de sensibilizar mais pessõas para serem doadoras de medula óssea, salvando,
assim, vidas humanas.
Nos últimos anos houve aumento significativo do número de doadores de medi; óssea, mas,
em contrapartida, o /número de membros s famílias dim É sabido: que a maior
probabilidade em encontrar premio [ T ê da assim.as hances são
consideradas pequenas. Pesquisas a patibilidade é.de 25% (vinte
e cinco por cento): Dessa maneira, a encol das famílias diminui as kr tenipnidaçioa de
transplante de medula J es
A
Esta proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de-medula óssea
no REDOME e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa. para ajudar outrem a permanecer
vivo. O instrumento utilizado para satisfazeros Objetivos destacados é conceder isenção da taxa
de inscrição em concursos públicos munici qué o. valor /arrecadado com a
realização de concursos públicos não é considerado receita áos-cofrés municipais.
Por derradeiro, é imperioso-ressaltar que'o transplante éum processó simples, onde é retirado
apenas 10 a 15% da medula óssea para salvar uma vida. Ressaltando que em cerca de 15 a 20
dias, o doador tem suas células regeneradas por completo, não havendo riscos aos doadores,
apenas ocorre a habilitação para salvar uma vida humana.
Sala das Sessões Vereador Helli 10 de fevereiro de 2020.
EDUARDO BISPO DA SILVA
Vereador - PSDB
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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