Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
MOÇÃO DE APELO Nº 03 12020
“Manifesta apelo ao Sr. Governador do Estado de São
Paulo, no sentido de intervir junto a ARTESP, para a
retomada nas duplicações das Rodovias Jornalista
Francisco Aguirre Proença (SP-101) e Comendador
Mario Dedini (SP-308), mais conhecida como Rodovia
do Açúcar”.
Nobres pares,
Apresentamos à V. S.as, nos termos do art. 148, alínea “o”, do
Regimento Interno, apresente MOÇÃO DE APELO, a'ser encaminhada ao
Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da;Costa Doria Júnior,
solicitando a intervenção deste perante a ARTESP, tendo por objetivo
demonstrar e sensibilizar quanto a necessidade urgente da retomada nas
duplicações das Rodovias Jomalista Francisco Aguirre Proença (SP-101) e
Comendador Mario Dedini (SP-308), mais conhecida como “Rodovia do Açúcar”.
Sendo. a Moção um mecanismo que possuímos para externar nossos
sentimentos, e hoje o sentimento é de APELO, apelo este, para que-no próximo
edital de'licitação da duplicação Rodovias SP-101-e- SP=308, seja
estabelecido um prazo razoável para conclusão das obras, considerando que
todos os usuários das Rodovias já pagam pedágio desde 16 de novembro de
2009.
Ressaltamos que em abril.de 2009, a Concessionária Rodovias do Tietê
assinou, junto ao Governo do Estado de São Paulo, o contrato/de concessão
de 30 anos do Corredor Leste-da Rodovia Marechal Rondon, para a gestão de
415 quilômetros de rodovias e acessos. A concessionária pagou, em 18 meses,
R$ 542 milhões a título de outorga fixa.
O trecho concedido é constituído pela SP-101 (Rodovia Jornalista
Francisco Aguirre Proença), SP-113 (Rodovia Dr. João José Rodrigues), SP-
308 (Rodovia Comendador Mário Dedini), SP-300 (Rodovia Marechal Rondon),
SP-209 (Rodovia Prof. João Hipólito Martins) e SP-162/308 (Contorno de
Piracicaba- Rodovia Emesto Paterniani), interligando assim 25 municípios do
interior do Estado de São Paulo.
Durante o período de concessão, as principais obras seriam às
duplicações das rodovias SP-101 e SP-308, sendo que, a partir de 2009 teve
início a cobrança por meio de pedágios, e apenas em junho de 2012
começaram a ser efetuadas as obras.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
A
Câmara (Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
A Rodovia SP-101 teve concluída a sua duplicação no trecho entre
Campinas a Monte Mor, restando ainda o trecho Monte Mor a Capivari, e
Capivari a Rafard, no qual o prazo final para entrega seria no final de
2019.
Quanto a Rodovia SP-308, foi entregue até o momento o trecho entre
Piracicaba e Capivari, restando ainda duplicação da Rodovia no trecho
entre Capivari e Salto, sendo que o prazo final para entrega da obra é
2022.
Devido às dificuldades financeiras a Concessionária “Rodovias do Tietê”
protocolou pedido: de. Recuperação Judicial, buscando negociar suas dívidas
em condições mais adequadas e, ão mesmo tempo, -manter sua operação, o
que fez com que hoje tenhamos obras-paradas e empresas prestadoras de
serviços dispensadas.
Essa é uma das regiões que mais crescem no Estado de São Paulo,
com novas empresas, serviços e o agronegócio, assim sendo, à infraestrutura
adequada é uma nova logística é fundamental para atrair novos invéstimentos,
além de oferecer mais-conforto e segurança aos motoristas, já que o|número
de acidentes com vítimas ainda é alto Rresnos que não foram contemplados
pela duplicação.
Esta Casa de Leis, representando os munícipes desta terra, vem de
público, clamar ao Governador todo empenho para que sejam concluídas essas
duplicações dentro do: prazo acordado em 2009, no que/for possível, buscando
assim evitar maiores perdas tanto para os motoristas usuários das rodovias, como
para as cidades que ficam em seu Eua
Diante de todo exposto, submeto: à apreciação do plenário, na forma
regimental, a presente MOÇÃO DE-APELO, como-fórma de súplica ao Governador
do Estado, sendo que após sua aprovação, será dada ciência ao ilustre
interessado.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 14 de Fevereiro 2020.
O a
“Wálion Assis Pereira —
Vereador
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