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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre estabelecer os parâmetros para a instalação de antenas, torres e estruturas, para fins de telecomunicações de Rádio - TV - ERB (Estação de Rádio Base) e demais meios de comunicação no município de Monte Mor - SP, e dá outras providências
native_id1459

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Proposição arquivada — Arquivada pelo Ato da Mesa nº 01/2021
2020-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-05-06 Proposição distribuída às comissões — —
2020-05-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável recomendando o envio à Comissão Permanente de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas.
2020-04-23 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2020-04-22 Proposição lida no Expediente — Lida
2020-04-22 Leitura no Expediente — Leitura
2020-03-17 Aguardando leitura no Expediente U —
2020-03-17 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-03-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-03-16 Encaminhada para análise prévia U —
2020-03-12 Proposição protocolada — Protocolada

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ft a
Projeto deLeinº !3 de de de 2.020
“Dispõe sobre estabelecer os parâmetros para a instalação de antenas, torres e estruturas, para
fins de telecomunicações de Rádio — TV — ERB (Estação de Rádio Base) e demais meios de
comunicação no município de Monte Mor — SB, e dá outras providências”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — Todas as ERB (Estação de Rádio Base), estruturas e torres de telecomunicações,
terão suas instalações permitidas nos locais dentro das Zonas especificadas na Lei Complementar nº
043/2015 “Dispõe sobre a atualização do ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município
de Monte Mor”;
Parágrafo único — A autorização poderá ser em terreno, lote ou gleba em área de expansão urbana
ou rural, contendo ou não construção existente;
Artigo 2º — A autorização para a instalação e ou construção das torres de antenas, torres e estruturas,
deverá ser procedida da seguinte forma:
I — Apresentação de “Certidão de Uso e Ocupação do Solo e a Manifestação
Ambiental” para o local, emitida pela Administração Municipal através de seus órgãos
competentes;
II — Aprovação dos projetos e a respectiva emissão do “Alvará de Construção”;
Artigo 3º — Das fixações dos parâmetros de implantação das ERB (Estação de Rádio Base).
Parágrafo 1º — A base da torre e sua estação, deverão estar em relação as todas divisas existentes,
inclusive das construções (se houver) no local, com o mínimo de 5,00 metros de distância, tendo
como referência, o centro (eixo) da base da torre (ponto central);
Parágrafo 2º — Para a aprovação do projeto de construção e instalação, a documentação necessária
e os prazos serão os mesmos relacionados na Lei Complementar nº 045/2015 (Código de Obras do
município de Monte Mor — SP), resguardada pela especificidade do tipo de construção,
complementado pelo “Laudo Técnico de Emissão de Radiação” para o local, assinado por
profissional habilitado para a atividade técnica;
Artigo 4º — Da emissão do Alvará de Utilização e Alvará de Funcionamento e sua renovação ou
atualização:
I — Após a conclusão da obra, deverá através de requerimento próprio, solicitar o
“Alvará de Utilização” (habite-se), e o respectivo “Alvará de Funcionamento”,
devendo juntar (em anexo) ao pedido, os seguintes documentos relacionados abaixo:
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
£ a
a) Requerimento, assinado pelo proprietário ou responsável pelo uso e pelo
responsável técnico, declarando a conclusão da obra e ao atendimento da condição
de exigência ambiental para o local;
b) AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), emitido pelo Corpo de
Bombeiros ou declaração de dispensa;
e) Laudo Técnico, assinado pelo responsável técnico da obra, que a construção
atendeu aos dispositivos de segurança estrutural e das instalações, de acordo com as
Normas Técnicas da A.B.N.T. vigentes;
II — Para emissão do “Alvará de Utilização” e “Alvará de Funcionamento”, será
concedido a parte interessada, mediante requerimento protocolado, junto a
Administração Municipal, desde que, cumpridas todas as exigências acima;
II — Na “renovação do Alvará de Funcionamento”, para um novo período, a parte
interessada deverá solicitar, junto a Administração Municipal, acompanhado de uma
“Declaração” do proprietário ou responsável, constatando que, as condições de
segurança e manutenção, estão sendo atendidas para a finalidade do uso;
Artigo 5º — Das demais exigências administrativas e técnicas:
I — Administração Municipal e seus respectivos órgãos, poderão solicitar documentos
e informações complementares, além das contidas nesta Lei, visando o melhor
andamento do processo, inclusive, se necessário for, a prorrogação de novos prazos de
entrega, da análise técnica, aprovação definitiva e respectivos alvarás.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE, 06 de março de 2020.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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