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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe sobre concessão dos benefícios eventuais no município de Monte Mor - SP, e dá outras providências
native_id1474

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-14 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo
2020-04-09 Proposição aprovada — Aprovada
2020-04-09 Votação — Votação
2020-04-07 Encaminhada para Sessão Extraordinária — Encaminhada para Sessão Extraordinária
2020-04-07 Proposição recebida pelo Presidente U —
2020-04-07 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2020-04-07 Encaminhada para análise prévia U —
2020-04-06 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-09T17:35:05.896242-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

ED) PREFEITURA DE
E MONTE MOR
% GOVERNO DE AÇÃO
EA s
ONTE MO
OFÍCIO Nº 51/2020
Monte Mor, 03 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Assunto: Encaminha Projeto de Lei em caráter de urgência, referente a Benefícios Eventuais
no município de Monte Mor
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Dispõe sobre
concessão dos Benefícios Eventuais no município de Monte Mor — SP, e dá outras providências”
Em virtude da pandemia de COVID-19 que atingiu o país no
mês de fevereiro de 2020, a Diretoria Regional de Assistência Social (Drads/Campinas), encami-
nhou uma relação de municípios elegíveis para repasse de cofinanciamento estadual dos Benefícios
Eventuais em virtude de nascimento, morte de membro familiar e de vulnerabilidade temporária
conforme deliberação do CONSEAS também anexa. Ocorre que o município de Monte Mor/SP foi
indicado para receber o cofinanciamento. Para tanto, solicitamos por gentileza, a apreciação e apro-
vação do Legislativo para a minuta em anexo, de forma que seja formatada através de Decreto e en-
tão, possibilite o município receber o cofinanciamento. Com o referido recurso, o município soma
esforços no enfrentamento da pandemia do COVID-19 e, consequentemente em situações adversas
ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família
Sendo essas as razões que justificam esta propositura, que
ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de de de 2.020
“Dispõe sobre concessão dos Benefícios Eventuais no município de Monte Mor — SP, e dá outras
providências”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido e de longo
alcance social de acordo com o art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO que a Lei nº. 12.435 de 06 de julho de 2011, versa sobre a responsabilidade
pela regulamentação dos Benefícios Eventuais no seu art. 22, 8 1º;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº. 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios
orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política
pública de assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os
benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e, define
em seu art. 9º. que as “provisões relativas a programa, projetos, serviços e benefícios diretamente
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se
incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência Social”;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº. 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o
processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em
relação à Política de Saúde;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias,
prestadas às pessoas e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública;
RESOLVE:
Art. 1º. A concessão, os critérios, os prazos os valores dos benefícios eventuais no âmbito do
Município de Monte Mor (SP) são regulamentados através de Decreto, em consonância com a
LOAS, PNAS, SUAS e legislação municipal, estadual e federal que regulamentam estes benefícios.
Art. 2º. Os benefícios eventuais destinam-se às pessoas e às famílias com impossibilidade de arcar
por conta própria o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
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PREFEITURA DE
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$ 1º. Os benefícios eventuais compõem a Rede de Proteção Social e se destinam ao atendimento em
caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência das pessoas e das famílias em
situação de vulnerabilidade ou risco social.
8 2º. A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada pelo enfrentamento de situações de
riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família.
Art. 3º. Os benefícios eventuais da Assistência Social no âmbito do Município de Monte Mor (SP)
serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social,
devendo ser previstos nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo Único — Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I— A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos
benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
IH — A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da
concessão dos benefícios eventuais;
HI — A expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 4º. Os benefícios eventuais serão concedidos às pessoas e às famílias residentes no Município
de Monte Mor (SP), que possuam inscrição no Cadastro Único — Cadúnico, renda per capita igual
ou inferior a / (um quarto) do salário-mínimo nacional e de acordo com a situação de
vulnerabilidade ou risco social, mediante parecer técnico, com prioridade para a criança, idoso, as
pessoas com necessidades especiais, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 5º. As pessoas ou famílias que pretenderem receber os benefícios eventuais deverão apresentar
os seguintes documentos:
I — comprovante de residência ou declaração de instituição
Il — comprovante de inscrição no Cadastro Único — Cadúnico
II — comprovante de renda de todos os membros da família
IV — Carteira de identidade e CPF do beneficiado
$ 1º. É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
$ 2º. Deverá ser realizado estudo socioeconômico (estudo social/psicossocial) para a concessão dos
benefícios eventuais e devem ser realizados pela equipe técnica que compõe a equipe de referência
do SUAS.
8 3º. As pessoas ou famílias requerentes deverão ser referenciadas ao Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS), ou, na
ausência destes, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
$ 4º. Nos casos em que as pessoas e as famílias não se enquadrem no critério de renda mensal per
capita familiar, ou, na falta de algum documento elencado no caput deste artigo, o assistente social
da equipe de referência ou o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais na gestão, terá
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autonomia para a concessão do benefício, por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao
parecer social.
Art. 6º. São formas de benefícios eventuais:
I — Auxílio-natalidade
II — Auxílio-funeral
HI — Auxílio decorrente de situações de vulnerabilidade temporária
IV — Auxílio decorrente de calamidade pública
8 1º. Os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre
outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do
conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos,
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município,
transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que
têm necessidades de uso, não são provisões da política de assistência social.
8 2º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao
campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de
benefícios eventuais da assistência social.
Art. 7º. O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
Assistência Social a ser ofertado em prestação única, em pecúnia ou bens materiais, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
$ 1º. O auxílio-natalidade atenderá aos seguintes aspectos:
I — Necessidades do recém-nascido;
II — Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
HI — Apoio à família no caso de morte da mãe.
8 2º. Os bens materiais mencionados no caput consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
itens do vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
$ 3º. Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das
despesas previstas no parágrafo anterior, correspondendo a, no máximo, ao valor de 4 (meio)
salário-mínimo nacional.
$ 4º. O benefício pode ser solicitado a partir da 28º. (vigésima oitava) semana de gestação até o 30º.
(trigésimo) dia após o nascimento, e, será concedido em até 30 (trinta) dias contados da data do
requerimento.
$ 5º. A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício natalidade, que neste caso
será concedido exclusivamente em pecúnia.
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8 6º. São documentos essenciais para concessão do auxílio-natalidade, além daqueles elencados no
artigo 5º.:
I — cartão pré-natal, caso o benefício seja solicitado antes do nascimento
IH — certidão de nascimento, caso o benefício seja solicitado após o nascimento
III — certidão de óbito, no caso de natimorto, ou morte da mãe.
8 7º. Quando o beneficiário se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os
vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou em situação de rua, o auxílio-natalidade
poderá ser solicitado pela Proteção Social Especial.
$ 8º. O auxílio-natalidade poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe,
pai, irmão, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
8 9º. O auxílio-natalidade será devido à família em número igual à ocorrência do evento que
permitir sua concessão.
Art. 8º. O auxílio-funeral constitui-se em uma única prestação, não contributiva da assistência
social, em pecúnia ou bens materiais, correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional ou poderá
ser ofertado em bens e serviços destinados a reduzir vulnerabilidade provocada por morte de
membro da família.
8 1º. O auxílio-funeral atenderá preferencialmente:
I— O custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, inclusive o traslado do corpo,
dentre outros serviços inerentes, que garantam a dignidade e o respeito da família beneficiária.
II — Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de
seus provedores ou membros;
8 2º. O auxílio-funeral será preferencialmente concedido em bens e serviços, uma vez que
pressupõe a ausência de recursos financeiros para pagamento das despesas inerentes ao funeral, e,
neste caso deverá ser solicitado em até três (03) dias a partir da data do óbito.
$ 3º Quando o auxílio-funeral for assegurado em pecúnia, ou, em caso de ressarcimento das
despesas previstas no caput deste artigo, a família deverá requerer o benefício até 30 (trinta) dias
contados da data do óbito, e, será concedido em até 30 (trinta) dias contados da data do
requerimento.
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8 4º. Além daqueles documentos elencados no artigo 5º., o beneficiado deverá apresentar o atestado
de óbito do familiar.
8 5º. O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para
requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão
gestor do serviço funerário municipal.
8 6º. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos
familiares rompidos, inserido nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade
poderá solicitar o auxílio-funeral.
$ 7º. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos
familiares rompidos, em situação de abandono ou em situação de rua, a Proteção Social Especial
será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para
requerer.
$ 8º. O auxílio-funeral poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe,
pai, irmão, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
$ 9º. O auxílio-funeral será devido à família em número igual à ocorrência do evento que permitir
sua concessão.
Art. 9º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — Perdas: privação de bens e de segurança material
HI — Danos: agravos sociais e ofensa.
$ 1º. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- Da falta: a) de acesso a condição e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades
básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação. b) de domicílio
IH — Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
HI — Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência
física ou psicológica ou sexual na família ou de situações de ameaça à vida;
IV — De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
8 2º. No caso previsto no inciso I, alínea a, deste artigo, o beneficiado fará jus ao recebimento de
cesta básica de alimentos pelo período de 06 (seis) meses, sendo que após tal período, caso mantida
a situação de vulnerabilidade, que não mais será caracterizada como eventual, a pessoa e as famílias
poderão ser atendidas pela política de segurança alimentar, mediante avaliação e parecer da equipe
técnica dos equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
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8 3º. Nos casos previstos no inciso I, alínea b, e, nos incisos II e III, todos deste artigo, o
beneficiado fará jus à percepção de auxílio hospedagem, pelo período de até 07 (sete) dias, com
alimentação, limitado ao valor de 01 (um) salário-mínimo nacional, assim como à passagem de
transporte intermunicipal e interestadual, este uma única vez, de acordo com avaliação dos técnicos
da Política de Assistência Social.
$ 4º. O auxílio decorrente de situações de vulnerabilidade temporária será concedido em bens
materiais ou pecúnia, de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do
parecer social.
Art. 10º. A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público, mediante decreto,
como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios,
epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.
Parágrafo Único — O auxílio decorrente de calamidade pública será concedido em bens materiais ou
pecúnia de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do parecer social da
equipe técnica.
Art.11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
01/04/2020, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE, 04 de abril de 2020.
THI IATTI ASSIS
Prefei unicipal
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