Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Estabelece o funcionamento da
Câmara Municipal de Monte Mor
mediante a modalidade de
deliberação remota durante a
emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do COVID-19
e assemelhados.
O Vereador WALTON'ASSIS PEREIRA, no-uso de suas atribuições legais, nos
termos do regimento-interno -da-Câmara-Municipal de-Monte Mor, propõe o
seguinte projeto de resolução:
Art. 1º Fica estabelecida a modalidade de deliberação remota nas discussões e
votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das
Comissões, no âmbito -da Câmara Municipal de Monte Mor, durante a vigência
desta resolução.
Parágrafo único. As discussões e votações na modalidade de deliberação
remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para
apreciação das matérias legislativas, em áudio e vídeo.
Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a
funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em
situações que impeçam.ou inviabilizem a presença física dos(as) Vereadores(as)
nas instalações da/Câmara Municipal, ou em outro local.
Art. 3º O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o
uso dos sistemas de videoconferência e-de votação eletrônica, sincronizados ou
não, que permita a participação do(a) Vereador(a) nos debates e votação das
matérias legislativas, compreendendo:
| — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular)
ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet);
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
Ill — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões,
IV — gravação da integra dos debates e dos resultados das votações;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores(as); fere
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— registro de votação nominal apa dos deenpco por meio de códigos
“e/ou senhas de acesso;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII — disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu
encerramento.
Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas
por meio digital pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, para deliberação apenas de matéria legislativa
considerada urgente.
| - as sessões pela, modalidade de; deliberação remota serão públicas,
complementadas pela transmissão simultânea dos canais de-mídia institucionais
com a disponibilização do áudio e do vídeo;
Il — ao iniciar a sessão, os(as) Vereadores(as) no: exercício do mandato
receberão endereço eletrônico e/ou-código-de acesso-para a devida conexão
virtual;
Ill — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de
ferramentas de controle eletrônico;
IV — ao ser conectado o(a) Vereador(a) deverá informar o seu nome parlamentar
e a sigla partidária; e,
V-— a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada-diretamente
na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
8 1º As sessões pela modalidade de deliberação remota, ordinárias ou
extraordinárias, com duração máxima de 02 (duas) horas, serão convocadas
pelo presidente-da Câmara Municipal.
8 2º As sessões extraordinárias, pela modalidade de deliberação remota,
poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias.
Art. 5º A sessão:pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta
definida pelo Presidente, ouvida a Secretaria Legislativa.
$ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que
estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
$ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser
disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os
pareceres, conforme o caso.
Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do
Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas
no Regimento Interno.
$ 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante
sinal convencionado pelo presidente da sessão.
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discussão.
Art. 7º O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as
opções “SIM”, “NÃO” e “ABSTENÇÃO”.
8 1º A chamada nominal para a votação na modalidade de deliberação remota
será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de
Monte Mor, em dispositivo previamente cadastrado.
8 2º Para registrar o voto, o(a) Vereador(a) deverá posicionar-se frente à câmera
digital de seu dispositivo para a captura da imagem e áudio, para fins de eventual
auditoria.
$ 3º O quórum,de votação será apurado apenas para os(as) Vereadores(as) que
se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos
desconectados, salvo problemas técnicos.
8 4º A conclusão -dos votos registrados -pelos(as) -Vereadores(as) será
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial-da Câmara Municipal,
e/ou nas mídias sociais da Casa:
Art. 8º Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o
presidente fará chamada nominal para que o(a) Vereador(a) declare seu voto
oralmente, por meio de chamada por meio conveniente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Monte Mor a adoção de
um grupo.fechado por aplicativo para a chamada dos(as) Vereadores(as), em
caso de falha do sistema no momento da votação.
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão
disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade
de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao
presidente a decisão.
8 1º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve
ser configurado para emissão do registro completo, que será homologado pelo
Presidente.
8 2º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota
deverá constar da ata a ser publicada-no-sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 10. Caberá ao Vereador:
| — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de
transmissão e recepção de vídeo;
Il — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e
com acessibilidade remota;
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VE 2º Não havendo oradores inscritos, o fresi e 8 dará por encerrada a
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— fornecer número de contato telefônico €/ou ço da rede social para
recebimento de mensagens e, em condições de aedlizar videoconferência, ou
chamadas de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e,
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IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem,
evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual.
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções
tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina
das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 14. Caberá à Mesa Diretora da Câmara; Municipal disponibilizar número
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade de
deliberação remota:
Art. 15. Esta Resolução-entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, 27 de março de 2020.
AL ON ASSIS PEREIRA.
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A pandemia do vírus COVID-19 representa um desafio à continuidade do
funcionamento do Poder Legislativo de Monte Mor, em relação à infecção pelo
citado vírus, sem contar os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos os
Vereadores, servidores, imprensa e público em geral, no caso de realização de
sessões presenciais desta Casa Legislativa, durante o estado da emergência de
saúde pública. Urge que sejam realizadas sessões pela modalidade de
deliberação remota no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor.
Este Poder Legislativo primando pelaradoção de medidas restritivas, a fim de
evitar a propagação do vírus, e na necessidade de- adoção de medida de
urgência e de excepcional alcance, vê-se na obrigação, cumprindo os ritos do
processo legislativo, a disponibilizar 'o funcionamento da-'Casa com a inovação
tecnológica, com a realização de sessões virtuais, enquanto durar a emergência
de saúde pública de importância nacional-relacionada ao vírus COVID-19.
Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, 27 de março de 2020.
RES ASSIS PEREIR:
Presidente
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