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ad GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 56/2020 — Adm
Monte Mor em 15 de abril de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento de
emergência de saúde ao Coronavírus — COVIDI9.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TRAÇO eat ASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 15 de abril de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 100.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 7.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 200.000,00
10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 29.130,38
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Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.g PR ao”
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 “ es
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
10.302.2008.1133.02 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 94.024,00
10.302.2008.1133.02 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 10.000,00
10.302.2008.1133.02 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 100.000,00
10.302.2008.1133.02 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 31.036,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 581.190,38
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 581.190,38 (Quinhentos e oitenta
e um mil e cento e noventa reais e trinta e oito centavos).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 DE ABRIL DE 2.020.
THIAGO GJÁTÍI ASSIS
Prefeito Municipal
/
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.s,
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
80. Drs
Ra pro
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem
necessárias, tendo em vista a necessidade da Secretaria de Saúde em
adquirir e disponibilizar aos profissionais de saúde todos os insumos e
materiais para o enfrentamento da emergência de saúde Coronavírus —
COVIDI9.
Assim sendo, contamos com a costumeira
compreensão dessa Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação
deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 15 de abril de 2020.
THIAGO GÍAÍTI ASSIS
Prefeito Municipal
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Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sgaçfê se”
Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56 E
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