Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2020
Dispõe sobre o funcionamento da
Câmara. Municipal 'de Monte Mor
mediante a modalidade de
deliberação | remota durante a
emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do COVID-19
e situações assemelhadas, revoga a
Resolução 02/2020 e dá outras
providências.
O Vereador WALTON ASSIS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do regimento interno da Câmara Municipal de Monte Mor, propõe o
seguinte projeto de resolução:
Art. 1º Fica estabelecida a modalidade de deliberação remota nas discussões e
votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das
Comissões, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, durante a vigência
desta resolução.
I- Para fins desta Resolução, consideram-se situações assemelhadas,
toda aquela em que o estado de calamidade ou de emergência seja
reconhecido por Decreto Federal, Estadual ou Municipal, de modo a legitimar
juridicamente medidas urgentes e provisórias destinadas a viabilizar o controle
€ superação dos efeitos da situação que deu azo a tais decretações.
Parágrafo único. As discussões e votações na modalidade de deliberação
remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa
para apreciação das matérias legislativas, em áudio e vídeo.
Art. 2ºA modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a
funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em
situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos(as)
Vereadores(as) nas instalações da Câmara Municipal, ou em outro local.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Art. 3º O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o
uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados
ou não, que permita a participação do(a) Vereador(a) nos debates e votação
das matérias legislativas, compreendendo:
| — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular)
ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet);
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
Ill — permissão de acesso simultâneo de até 30 (trinta) conexões;
IV — gravação da integra dos debates e dos resultados das votações;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores(as);
VI — registro de votação nominal e aberta dosVereadores, por meio de códigos
e/ou senhas de acesso;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII — disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu
encerramento.
Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas,
complementadas pela transmissão em tempo real através dos canais de mídia
institucionais com disponibilização de áudio e vídeo;
| — Até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão, os(as) Vereadores(as) no
exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso
para a devida conexão virtual;
Il — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de
ferramentas de controle eletrônico;
ll - ao ser conectado o(a) Vereador(a) deverá informar o seu nome
parlamentar e a sigla partidária.
Parágrafo único As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão
duração máxima de duas horas, prorrogáveis, a juízo da Presidência.
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Art. 5º - As sessões extraordinárias pela modalidade de deliberação remota
serão convocadas pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, para deliberação apenas de matéria legislativa
considerada urgente.
8 1º. A sessão extraordinária pela modalidade de deliberação remota será
iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
8 2º. O Presidente da Mesa nomeará entre os vereadores presentes um
Relator Ad Hoc que emitirá o parecer sobre a matéria em discussão.
Art. 6º A sessão Ordinária pela modalidade de deliberação remota terá a sua
pauta definida pelo Presidente, que comunicará a Secretaria Legislativa.
8 1º As sessões ordinárias serão realizadas nos dias e horários estabelecidos
no Regimento Interno, independente de convocação.
8 2º. Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que
estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das
Comissões, salvo os aprovados em regime de urgência especial.
8 3º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia poderão ser
disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os
pareceres, conforme o caso.
Art. 7º Serão permitidas as inscrições durante a discussão da matéria da
Ordem do Dia, e o uso da-tribuna livre pelo tempo improrrogável de 5 (cinco)
minutos, observadas as restrições do Regimento Interno.
S$ 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição,
mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão.
8 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a
discussão.
8 3º Todas as indicações serão protocoladas, porém, somente serão lidas 03
(três) por Vereador, a cada sessão, obedecida a ordem de protocolo.
Art. 8º O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as
opções “SIM”, “NÃO” e “ABSTENÇÃO”.
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8 1º A chamada nominal para a votação na modalidade de deliberação remota
será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal
de Monte Mor, em dispositivo previamente cadastrado.
8 2º Para registrar o voto, o(a) Vereador(a) deverá posicionar-se frente à
câmera digital de seu dispositivo para a captura da imagem e áudio no
momento em que realiza a votação pelo Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, para fins de eventual auditoria.
8 3º O quórum de votação será apurado apenas para os(as) Vereadores(as)
que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta
aos desconectados, salvo problemas técnicos.
8 4º A conclusão dos votos registrados pelos(as) Vereadores(as) será
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa.
Art. 9º Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o
presidente fará chamada nominal para que o(a) Vereador(a) declare seu voto
oralmente, por meio de chamada por meio conveniente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Monte Mor a adoção de
um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos(as) Vereadores(as), em
caso de falha do sistema no momento da votação.
Art. 10 As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão
disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja
necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações,
cabendo ao presidente à decisão.
8 1º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema
deve ser configurado para emissão do registro completo, que será homologado
pelo Presidente.
8 2º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota
deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 11. Caberá ao Vereador:
| — providenciar equipamento compatível Para conexão à Rede Mundial de
Computadores (Intemet), com banda larga que permita qualidade de
transmissão e recepção de vídeo; ;
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Il — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e
com acessibilidade remota;
Hll — fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para
recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou
chamadas de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e,
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem,
evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual.
Art. 12. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções
tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 13. os documentos que compõem os Processos Legislativos Eletrônicos,
deverão ser juntados com assinatura digital de seu autor responsável, exceto
nas situações em que tal procedimento for reconhecidamente inviável ou em
caso de indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause
prejuízo relevante ao andamento do processo.
Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput; os atos
processuais poderão ser praticados Segundo as regras aplicáveis aos
processos físicos, desde que posteriormente os documentos sejam
digitalizados.
Art. 14. A autoria, autenticidade e a integridade dos documentos e das
assinaturas, nos Processos Legislativos Eletrônicos, serão obtidas por meio de
Certificado Digital emitido por sistema já contratado e operante pela Casa,
observadas as necessidades estabelecidas pelos processos legislativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às situações que
permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de
anonimato.
Art. 15. Os documentos assinados eletronicamente na forma do artigo 12 são
considerados originais para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de
forma integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com
o padrão ICP-Brasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de
backup dos documentos. /
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Art. 16. Para o protocolo de documentos no Processo Legislativo eletrônico
será considerada a data e horário de recebimento pelo Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo - SAPL.
Parágrafo único. Nenhuma proposição será recebida no SAPL sem a devida
assinatura digital do autor.
Art. 17. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a
disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 18. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 19. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal disponibilizar número
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade
de deliberação remota.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 02/2020:
Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, 15 de abril de 2020.
WALTON ASSIS PEREIRA —
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A pandemia provocada do vírus COVID-19 representa um desafio à
continuidade do funcionamento das Casas Legislativas e em especial do Poder
Legislativo de Monte Mor.
A par da necessidade de prosseguir com seu importante trabalho haja visto o
protagonismo exercido pelo Congresso Nacional em meio a crise, é preciso
mitigar, senão eliminar os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos os
Vereadores, servidores, imprensa e público em geral, no caso de realização de
sessões presenciais desta Casa Legislativa, durante o estado da emergência
de saúde pública.
Nestas condições, a exemplo do que já ocorre com o funcionamento
administrativo desta Casa, urge que sejam realizadas sessões pela modalidade
de deliberação remota no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor.
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, a fim de
evitar a propagação do vírus, e na necessidade de adoção de medida de
urgência e de excepcional alcance, vê-se na obrigação, cumprindo os ritos do
processo legislativo, a disponibilizar o funcionamento da Casa com a inovação
tecnológica, com a realização de sessões virtuais, enquanto durar a
emergência de saúde pública de importância nacional relacionada ao vírus
COVID-19.
Com estes objetivos, o presente Projeto de Resolução que submetemos à
apreciação dos N. Pares, amplia a possibilidade de reuniões e sessões
também na sua modalidade ordinária, uma vez que a Resolução anterior se
destinava apenas às Sessões Extraordinárias, pelo que propugnamos pela
aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, 15 de Abril de 2020.
WALTON ASSIS PEREIRA”
Presidente
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