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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 08, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Enviada ao Poder Executivo — —
2020-04-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando autógrafo
2020-04-27 Proposição aprovada — Aprovada
2020-04-27 Votação — Votação
2020-04-27 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial nº 02/2020 aprovado.
2020-04-27 Leitura no Expediente — Leitura
2020-04-24 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura
2020-04-22 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T18:56:22.844172-03:00 Aprovado 11 3 0

Documents (1)

texto original #

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bildis PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
tera GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2020
“Altera a Lei Complementar nº 08, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 8º da Lei Complementar nº 08, de 02 de julho de
2.007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8 O Comandante da Guarda Civil Municipal de Monte
Mor será nomeado pelo Chefe do Executivo dentre os integrantes do círculo de Oficiais da
corporação — Inspetores de Divisão, competindo-lhe:”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Monte Mor, 06 de abril de 2020.
THIAGO TI ASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei tem por objetivo a adequação de nossa
legislação que trata da Guarda Civil Municipal aos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei
Federal nº 13.022/2.014, que instituiu normas gerais paras as guardas municipais, disciplinando o $
8º do artigo 144 da Constituição Federal.
Com efeito, a Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, ao dispor
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabeleceu o regramento dessas corporações a ser
observado obrigatoriamente por todos os municípios, emergindo de suas determinações evidentes
fortalecimento da corporação e de seus integrantes, dada a elevada e notória relevância das
atividades desempenhadas.
Dentre as regras estabelecidas, e que nos interessa neste momento, é
a previsão contida no artigo 9º de referenciada Lei, cuja dicção prevê que “a guarda municipal é
formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários,
conforme disposto em lei municipal”.
Nesse mesmo sentido, e a corroborar o fortalecimento da corporação,
o artigo 15 desse mesmo diploma legal preceitua que “os cargos em comissão das guardas
municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou
entidade ”.
Dessa forma, nos moldes da legislação geral editada pelo Congresso
Nacional, a presente propositura tem por finalidade restringir a nomeação do comandante da
corporação dentre aqueles integrantes do círculo de oficiais da Guarda Civil Municipal — Inspetores
de Divisão, adequando as disposições locais às diretrizes estabelecidas pela legislação federal
supracitada.
Ante o exposto, contando com a sua aprovação, coloco-me à inteira
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Monte Mor, 06 de abril de 2020.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP ££EP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp. gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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