Ofício nº 51/2020 — SF
Monte Mor em 28 de maio de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
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Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a diversas Secretarias no enfrentamento a pandemia do
Coronavírus — COVIDI9.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO-GIAÍTI ASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov:b!>
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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leinº de 28 de maio de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal
nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
04.122.2001.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 1.000,00
04.122.2001.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 60.000,00
04.122.2001.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
04.122.2001.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
04.122.2001.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
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Sao
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
02.02.01 — Secretaria de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 30.000,00
04.122.2002.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
04.122.2002.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
04.122.2002.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
04.122.2002.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.123.2003.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 15.000,00
04.123.2003.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
04.123.2003.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
04.123.2003.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
04.123.2003.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
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PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 5.000,00
12.122.2004.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
12.122.2004.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
12.122.2004.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 1.000,00
12.122.2004.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3190.04.00-Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3190.05.00-Outros Benefícios Previdenciários R$ 1.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 1.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. a
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
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10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 5.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3371.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 20.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 10.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 3.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.000,00
10.302.2008.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.608.2012.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 2.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov AS! E
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
20.608.2012.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
20.608.2012.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
20.608.2012.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
20.608.2012.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 1.000,00
15.451.2016.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
15.451.2016.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
15.451.2016.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 1.000,00
15.451.2016.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
15.451.2016.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. goyde
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 as A a
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança
06.181.2020.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 3.000,00
06.181.2020.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
06.181.2020.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
06.181.2020.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
06.181.2020.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
08.244.2022.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 25.000,00
08.244.2022.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 159.000,00
08.244.2022.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
08.244.2022.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 1.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp. as
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
va
08.244.2022.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.12.01 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.813.2006.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 1.000,00
27.813.2006.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
27.813.2006.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00
27.813.2006.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 1.000,00
27.813.2006.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.13.01 — Secretaria de Defesa Civil
06.182.2044.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 3.000,00
06.182.2044.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 1.000,00
06.182.2044.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
06.182.2044.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 1.000,00 N
CANO
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemorp ga
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 "ep
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
06.182.2044.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
06.182.2044.1133.01 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus
— Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 400.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1041.01 — Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 394 R$ 400.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 400.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de maio de 2020.
THIAGO GIATTLASSIS
Prefeito Municipal
Pá
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. Sra
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 & S
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As alterações orçamentárias se fazem necessárias
para que o município possa enfrentar as demandas surgidas em várias
Secretarias. Demandas resultantes do atendimento à população, em razão
da pandemia do Coronavírus - Covid 19 que exigem ações de tratamento,
prevenção e atendimento de nossa população.
Assim sendo, contamos com a costumeira
compreensão dessa Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação
deste projeto de lei.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de maio de 2.020.
LL
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeitó Municipal
DA
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. DA Fon
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