texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA DE
f MONTE MOR
“onto GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 50/2020 — SF
Monte Mor em 28 de maio de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras
providências”
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social no enfrentamento ao Coronavírus — COVIDI9.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TRIAdi gm ASSIS
Prefeitô Municipal
/
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 28 de maio de 2.020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.020 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir
no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020,
Lei Municipal nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e
Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus — Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 10,00
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus — Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 10,00
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus — Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 115.180,00
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus — Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 17.305,00 À
OS
| RAY
DA
qto pa
ANN a
q)
!
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site rotor
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus — Covid 19
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 10,00
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus — Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 10,00
08.244.2022.1133.02 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus — Covid 19
3390.30.00 — Materiais de Consumo R$ 17.218,95
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 149.743,95
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o
artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.743,95 ( Cento e quarenta
e nove mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco
centavos).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº
2.710/2019 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de maio de 2020.
THIAGO Guam ASSIS
Prefeito Municipal
L
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor Sa
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 CA y RN
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas se fazem necessárias,
tendo em vista a necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Social. Os valores suplementados são recursos repassados pelos
Governos Estadual e Federal, conforme abaixo discriminados:
- R$ 17.218,95 — Recurso Estadual: o recurso será
utilizado na modalidade de vulnerabilidade temporária, de forma a adquirir
alimentos a serem destinados às famílias que, nesse período emergencial
requerem acesso devido à pandemia da Covid-19. Valor creditado em
19/05/2020 na conta: 2324-8/34984-4.
- R$ 115.200,00 — Recurso Federal: O recurso será
utilizado para a execução de ações sócio assistenciais e estruturação da rede
devido à situação de emergência da COVID-19, especificamente para o
serviço de acolhimento. Valor de R$ 57.600,00 correspondente a primeira
parcela creditado em 19/05/2020 na conta: 2324-8/34959-3 e estamos
aguardando os próximos repasses.
- R$ 17.325,00 — Recurso Federal: O recurso será
utilizado para a execução de ações sócio assistenciais e estruturação da rede
devido à situação de emergência da COVID-19, especificamente para a
aquisição de equipamentos de proteção individual — EPI para os
profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS. Valor
creditado em 19/05/2020 na conta: 2324-8/34960-7.
Assim sendo, contamos com a costumeira compreensão
dessa Colenda Casa Legislativa no sentido da aprovação deste projeto de
lei.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de maio de 2020.
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeito Municipal
/ NEN
Se
L SS
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp os cá
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
open original →